A (im)possibilidade de enquadramento dos atletas de e-sports na legislação nacional vigente diante da falta de regulamentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Falkowski, Julio
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3926
Resumo: This dissertation explores the possibility of categorizing eSports athletes within the current national legislation in the absence of specific regulations. The research problem seeks to question whether eSports athletes could be accommodated within existing national sports laws or if the creation of a new law specifically regulating their activity is necessary. To better understand this issue, the first chapter addresses emerging labor-related legal relationships in society and their connection to electronic sports and their professionalization. Subsequently, the second chapter presents the relationship between Sports Law and electronic sports, delving into the recognition of this new form as a legitimate sport. This chapter also analyzes the eSports athlete's status and the real-world experiences they encounter, including their contracts. In the third chapter, we explore the legal framework within which eSports athletes could be classified, also investigating whether these legal provisions are sufficient to address existing legal gaps. Finally, we examine proposed bills related to eSports and international legislation on the subject, as well as labor principles that intersect with the topic, in order to understand the real-world circumstances of these athletes and to identify the best solution for them. Therefore, it is intended to conclude that while eSports athletes can indeed be classified as athletes under existing national laws, there are unique aspects surrounding the sport, making the enactment of new legislation on the subject more attractive, as it would provide greater legal security for eSports athletes.
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Subsequently, the second chapter presents the relationship between Sports Law and electronic sports, delving into the recognition of this new form as a legitimate sport. This chapter also analyzes the eSports athlete's status and the real-world experiences they encounter, including their contracts. In the third chapter, we explore the legal framework within which eSports athletes could be classified, also investigating whether these legal provisions are sufficient to address existing legal gaps. Finally, we examine proposed bills related to eSports and international legislation on the subject, as well as labor principles that intersect with the topic, in order to understand the real-world circumstances of these athletes and to identify the best solution for them. Therefore, it is intended to conclude that while eSports athletes can indeed be classified as athletes under existing national laws, there are unique aspects surrounding the sport, making the enactment of new legislation on the subject more attractive, as it would provide greater legal security for eSports athletes.Esse trabalho tem como tema explorar a possibilidade, ou não, de enquadramento do atleta de e-Sports na legislação nacional vigente diante da ausência de regulamentação. O problema de pesquisa visa questionar se seria possível que os atletas de e-Sports fossem enquadrados nas legislações esportivas nacionais já existentes ou se seria necessário a criação de uma lei específica para regular a atividade desses atletas. Para melhor compreender essa questão, no primeiro capítulo serão abordadas as novas relações jurídicas trabalhistas emergentes na sociedade, bem como a sua relação com os esportes eletrônicos e sua profissionalização. Por conseguinte, o segundo capítulo apresentará a relação do Direito Desportivo com os esportes eletrônicos, aprofundando no reconhecimento dessa nova modalidade como esporte, de fato. Além de analisar a figura do atleta de e-Sports, assim como a realidade fática vivenciada por estes e de seus contratos. Já no terceiro capítulo, será explorado o regime jurídico que os atletas de e-Sports podem ser enquadrados, averiguando, também, se esses diplomas jurídicos seriam suficientes para ocupar as lacunas jurídicas existentes. Por fim, serão analisados os Projetos de Lei que versam sobre e-Sports, bem como legislações internacionais sobre o tema e os princípios trabalhistas que colidem com o tema, para que, assim, se possa compreender a realidade fática desses atletas e se possa aplicar a melhor solução para estes. Logo, pretende-se concluir ao final do trabalho que, apesar dos atletas de e-Sports poderem sim serem enquadrados como atletas nas legislações nacionais já existentes, existem peculiaridades que cercam a modalidade, fazendo com que a edição de uma nova lei sobre o tema seja mais atraente, uma vez que geraria maior segurança jurídica para os atletas de e-Sports.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUASousa, Ranielle Caroline de0028833994860925http://lattes.cnpq.br/0028833994860925Sousa, Ranielle Caroline de0028833994860925http://lattes.cnpq.br/0028833994860925Félix, Marcel Carlos Lopes6966877989251186http://lattes.cnpq.br/6966877989251186Silva Neto, Olímpio Ferreira da8736143909336680http://lattes.cnpq.br/8736143909336680Falkowski, Julio2024-03-08T13:03:53Z2023-10-252024-03-08T13:03:53Z2023-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetFALKOWSKI, Julio. 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