A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ana Júlia de Sá
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3913
Resumo: This research starts from a critical analysis of the Criminal Drugs Policy, examining its prohibitionist history since its inception and the impacts that this approach has on society in general. The criminalization of narcotic substances, as an example of the functioning of the criminal justice system, generates inequalities, punishing some individuals while systematically exempting others. This factor significantly affects selective incarceration, not only that, but also the specific factor of this incarceration, which mostly occurs with people in a state of social periphery being targets of selective approaches by police authorities. This concept is based on the idea that the "war on drugs" strategy would not function as an effective control system for drug trafficking, drug dealers, and even drug users. Through the literature review and adopted method, which includes the application of hypothetical-deductive analysis, allowed a wellfounded approach to issues related to drug policy in Brazil. This is reflected in Drug Law 11,343/2006, which, despite having been important in distinguishing between users and dealers, did not deal with the issue objectively, causing many users to be criminally classified under the drug trafficking law. More specifically, this work focuses on the current discussion underway in the Federal Supreme Court, which assesses the unconstitutionality of article 28 of the Drug Law, seeking the decriminalization of drug possession for personal consumption. Furthermore, it broadly explores the lack of clear quantitatives criteria to distinguish a user from a drug dealer, which opens up space for a series of complex social issues related to the topic. In the votes presented at the Federal Supreme Court, it is possible to discern a critical view the points out the lack of coherence in including drug users within the scope of criminal laws, when the focus should be primarily on health and the real reintegration of these individuals into society.
id UFMT-1_dea7a47502d09b0507d2e932391b5410
oai_identifier_str oai:localhost:1/3913
network_acronym_str UFMT-1
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository_id_str
spelling A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal FederalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOproibicionismoguerra às drogasdescriminalizaçãoprohibitionismwar on drugsdescriminalizationThis research starts from a critical analysis of the Criminal Drugs Policy, examining its prohibitionist history since its inception and the impacts that this approach has on society in general. The criminalization of narcotic substances, as an example of the functioning of the criminal justice system, generates inequalities, punishing some individuals while systematically exempting others. This factor significantly affects selective incarceration, not only that, but also the specific factor of this incarceration, which mostly occurs with people in a state of social periphery being targets of selective approaches by police authorities. This concept is based on the idea that the "war on drugs" strategy would not function as an effective control system for drug trafficking, drug dealers, and even drug users. Through the literature review and adopted method, which includes the application of hypothetical-deductive analysis, allowed a wellfounded approach to issues related to drug policy in Brazil. This is reflected in Drug Law 11,343/2006, which, despite having been important in distinguishing between users and dealers, did not deal with the issue objectively, causing many users to be criminally classified under the drug trafficking law. More specifically, this work focuses on the current discussion underway in the Federal Supreme Court, which assesses the unconstitutionality of article 28 of the Drug Law, seeking the decriminalization of drug possession for personal consumption. Furthermore, it broadly explores the lack of clear quantitatives criteria to distinguish a user from a drug dealer, which opens up space for a series of complex social issues related to the topic. In the votes presented at the Federal Supreme Court, it is possible to discern a critical view the points out the lack of coherence in including drug users within the scope of criminal laws, when the focus should be primarily on health and the real reintegration of these individuals into society.Esta pesquisa parte de uma análise crítica da Política Criminal de Drogas, examinando o seu histórico proibicionista desde o seu surgimento e os impactos que essa abordagem tem sobre a sociedade em geral. A criminalização das substâncias entorpecentes, como um exemplo do funcionamento do sistema de justiça penal, gera desigualdades, castigando alguns indivíduos enquanto isenta sistematicamente outros. Esse fator afeta consideravelmente no encarceramento seletivo, não só isso como, o fator especifico desse encarceramento que em sua maioria ocorre com pessoas em estado de periferia social sendo alvos de abordagens seletivas por parte das autoridades policiais. Este conceito parte da ideia de que a estratégia de “guerra às drogas” não funcionaria como um sistema de controle eficaz do tráfico, do traficante e muito menos do usuário de drogas. Por meio da revisão bibliográfica e método adotado, que incluiu a aplicação da analise hipotético-dedutivo, permitiu uma abordagem fundamentada das questões relacionadas à política de drogas no Brasil. Isso reflete na Lei de Drogas 11.343/2006 que, apesar de ter sido importante na distinção de usuário e traficante, não tratou da pauta de maneira objetiva, fazendo com que muitos usuários fossem enquadrados criminalmente com a lei de tráfico de drogas. Mais especificamente este trabalho, concentra-se na atual discussão em curso no Supremo Tribunal Federal, que avalia a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, buscando a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Além disso, explora amplamente a falta de critérios quantitativos claros para distinguir um usuário de um traficante, o que abre espaço para uma série de questões sociais complexas relacionadas ao tema. Nos votos apresentados no Supremo Tribunal Federal, é possível discernir uma visão crítica que aponta a falta de coerência ao incluir os consumidores de drogas no âmbito das leis criminais, quando o foco deveria estar primordialmente na saúde e na reinserção real desses indivíduos na sociedade.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUASilva, Alexandre Fernandes4657172705633590http://lattes.cnpq.br/4657172705633590Jesus, Valdeir Ribeiro de9751338560209978http://lattes.cnpq.br/9751338560209978Silva, Alexandre Fernandes4657172705633590http://lattes.cnpq.br/4657172705633590Jesus, Valdeir Ribeiro de9751338560209978http://lattes.cnpq.br/9751338560209978Queiroz, Valéria Márcia0567959674315500http://lattes.cnpq.br/0567959674315500Oliveira, Ana Júlia de Sá2024-03-08T12:32:39Z2023-10-252024-03-08T12:32:39Z2023-10-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetOLIVEIRA, Ana Júlia de Sá. A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3913porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-09T07:01:14Zoai:localhost:1/3913Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2024-03-09T07:01:14falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2024-03-09T07:01:14Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
dc.title.none.fl_str_mv A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
title A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
spellingShingle A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, Ana Júlia de Sá
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
proibicionismo
guerra às drogas
descriminalização
prohibitionism
war on drugs
descriminalization
title_short A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
title_full A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
title_fullStr A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
title_full_unstemmed A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
title_sort A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
author Oliveira, Ana Júlia de Sá
author_facet Oliveira, Ana Júlia de Sá
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Alexandre Fernandes
4657172705633590
http://lattes.cnpq.br/4657172705633590
Jesus, Valdeir Ribeiro de
9751338560209978
http://lattes.cnpq.br/9751338560209978
Silva, Alexandre Fernandes
4657172705633590
http://lattes.cnpq.br/4657172705633590
Jesus, Valdeir Ribeiro de
9751338560209978
http://lattes.cnpq.br/9751338560209978
Queiroz, Valéria Márcia
0567959674315500
http://lattes.cnpq.br/0567959674315500
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Ana Júlia de Sá
dc.subject.por.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
proibicionismo
guerra às drogas
descriminalização
prohibitionism
war on drugs
descriminalization
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
proibicionismo
guerra às drogas
descriminalização
prohibitionism
war on drugs
descriminalization
description This research starts from a critical analysis of the Criminal Drugs Policy, examining its prohibitionist history since its inception and the impacts that this approach has on society in general. The criminalization of narcotic substances, as an example of the functioning of the criminal justice system, generates inequalities, punishing some individuals while systematically exempting others. This factor significantly affects selective incarceration, not only that, but also the specific factor of this incarceration, which mostly occurs with people in a state of social periphery being targets of selective approaches by police authorities. This concept is based on the idea that the "war on drugs" strategy would not function as an effective control system for drug trafficking, drug dealers, and even drug users. Through the literature review and adopted method, which includes the application of hypothetical-deductive analysis, allowed a wellfounded approach to issues related to drug policy in Brazil. This is reflected in Drug Law 11,343/2006, which, despite having been important in distinguishing between users and dealers, did not deal with the issue objectively, causing many users to be criminally classified under the drug trafficking law. More specifically, this work focuses on the current discussion underway in the Federal Supreme Court, which assesses the unconstitutionality of article 28 of the Drug Law, seeking the decriminalization of drug possession for personal consumption. Furthermore, it broadly explores the lack of clear quantitatives criteria to distinguish a user from a drug dealer, which opens up space for a series of complex social issues related to the topic. In the votes presented at the Federal Supreme Court, it is possible to discern a critical view the points out the lack of coherence in including drug users within the scope of criminal laws, when the focus should be primarily on health and the real reintegration of these individuals into society.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-10-25
2023-10-16
2024-03-08T12:32:39Z
2024-03-08T12:32:39Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
info:eu-repo/semantics/dataset
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Ana Júlia de Sá. A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
http://bdm.ufmt.br/handle/1/3913
identifier_str_mv OLIVEIRA, Ana Júlia de Sá. A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
url http://bdm.ufmt.br/handle/1/3913
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron:UFMT
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron_str UFMT
institution UFMT
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
collection Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecacentral@ufmt.br||
_version_ 1804658265222545408