O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Molina, Rafael Torres
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3345
Resumo: This paper intends to analysis the most significant innovations brought by Law n. 13.964/2019, Anti-Crime Package, to the Criminal Procedure Legislation, in particular regarding the figure of the Judge of Guarantees. Therefore, the referred work presents concepts and doctrinal positions on the provisions fixed in the Anti-Crime Package and its applications to the procedural system. It discusses the need for the implementation of the Judge of Guarantees in the Brazilian legal system, putting into effect the implemented accusatory system, precisely because it seeks greater impartiality of the judge, as well as ensuring the due process of law and guaranteeing the adversary system and broad defense, principles such as the basis of the system mentioned above by the Anti-Crime Package, in addition to ensuring the fundamental rights of the defendant who responds to a certain criminal fact.
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spelling O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiroCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALPacote anticrimeCódigo de Processo PenalJuiz das garantias e sua implementaçãoAnti-crime packageJudge of guaranteesDue Process of LawBroad defenseThis paper intends to analysis the most significant innovations brought by Law n. 13.964/2019, Anti-Crime Package, to the Criminal Procedure Legislation, in particular regarding the figure of the Judge of Guarantees. Therefore, the referred work presents concepts and doctrinal positions on the provisions fixed in the Anti-Crime Package and its applications to the procedural system. It discusses the need for the implementation of the Judge of Guarantees in the Brazilian legal system, putting into effect the implemented accusatory system, precisely because it seeks greater impartiality of the judge, as well as ensuring the due process of law and guaranteeing the adversary system and broad defense, principles such as the basis of the system mentioned above by the Anti-Crime Package, in addition to ensuring the fundamental rights of the defendant who responds to a certain criminal fact.O presente trabalho tem o objetivo de analisar as inovações mais significativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime, ao Código de Processo Penal, em especial acerca da figura do juiz das garantias. Para tanto, o referido trabalho apresenta conceitos e posições doutrinárias sobre os dispositivos previstos no Pacote Anticrime e suas aplicações à sistemática processual. Discorre sobre a necessidade de implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, efetivando o sistema acusatório adotado, justamente por buscar uma maior imparcialidade do julgador, ao retirar todo poder inquisitório de sua atribuição, bem como por assegurar o devido processo legal e garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios esses tidos como base do sistema acusatório, além de zelar pelos direitos fundamentais do agente que responde a determinado fato criminoso.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCLacerda, Wesley Sanchezhttp://lattes.cnpq.br/2043086610733582Lacerda, Wesley Sanchezhttp://lattes.cnpq.br/2043086610733582Santin, Giovanehttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535Molina, Rafael Torres2023-08-17T19:34:02Z2021-08-182023-08-17T19:34:02Z2021-08-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetMOLINA, Rafael Torres. O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 32 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3345porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-08-26T07:02:30Zoai:localhost:1/3345Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-08-26T07:02:30falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-08-26T07:02:30Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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