Responsabilidade penal da pessoa jurídica : um novo direito penal e a solução no compliance criminal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3342 |
Resumo: | The initiative of this work is justified due to the topicality of the criminal liability of the legal entity, which is undoubtedly a debate that encompasses the entire West and is a trend. We are living in Brazil the same debate that is taking place in Europe and the Americas. And around here, we are in a less comprehensive field of accountability than many countries in Europe. We have no doubts that criminal law is based on subjective responsibility, that is, willful misconduct. When seeking to establish a conscience and a will to act in a fictitious entity, we bump into the first obstacles that are defended by some scholars who agree with this perspective. On the other hand, we are constantly faced with what we understand to be a lethality of the institution. The awareness of the institution, however utopian this may be, today, increasingly, it is perceived that large corporations are no longer just the sum of the opinions of their managers, but they start to have an awareness and an almost personality distinct from those themselves managers. The institutional change is very clear because the understanding, of acting and how to behave is very evident, this being natural. Anyone who joins a multinational, or even a national corporation, whether a contractor or a concessionaire, has a personal conscience, but becomes part of a collective that is increasingly treated with some independence, however absurd this may be. affirmation. And because of that, in addition to the biggest argument that is the difficulty of individual accountability in many situations, the difficulty in demonstrating the causal link between the manager and the result of the company's activity, is that there has been more and more thought of expanding legislative accountability of the legal entity. Therefore, this reality is constantly evolving among courts, scholars and the academic world, so that there are opposing positions stating that it is impossible to assess the intent of the legal entity, then the phase of double imputation has passed, which in a way, the uproar of impunity continued, given the impossibility, in most cases, of proving the conscious adherence of managers to the final responsibility of an environmental damage, for example, being the limit that the STJ understands until today for the liability of the legal entity. Is the solution to all this a new criminal law in convergence with criminal compliance? |
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : um novo direito penal e a solução no compliance criminalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALDireito penalResponsabilidade penalPessoa jurídicaSujeito ativoDefinição do delito novo Código PenalCompliance criminalCriminal lawCriminal liabilityLegal personActive subjectDefinition of the new Criminal Code offenseCriminal complianceThe initiative of this work is justified due to the topicality of the criminal liability of the legal entity, which is undoubtedly a debate that encompasses the entire West and is a trend. We are living in Brazil the same debate that is taking place in Europe and the Americas. And around here, we are in a less comprehensive field of accountability than many countries in Europe. We have no doubts that criminal law is based on subjective responsibility, that is, willful misconduct. When seeking to establish a conscience and a will to act in a fictitious entity, we bump into the first obstacles that are defended by some scholars who agree with this perspective. On the other hand, we are constantly faced with what we understand to be a lethality of the institution. The awareness of the institution, however utopian this may be, today, increasingly, it is perceived that large corporations are no longer just the sum of the opinions of their managers, but they start to have an awareness and an almost personality distinct from those themselves managers. The institutional change is very clear because the understanding, of acting and how to behave is very evident, this being natural. Anyone who joins a multinational, or even a national corporation, whether a contractor or a concessionaire, has a personal conscience, but becomes part of a collective that is increasingly treated with some independence, however absurd this may be. affirmation. And because of that, in addition to the biggest argument that is the difficulty of individual accountability in many situations, the difficulty in demonstrating the causal link between the manager and the result of the company's activity, is that there has been more and more thought of expanding legislative accountability of the legal entity. Therefore, this reality is constantly evolving among courts, scholars and the academic world, so that there are opposing positions stating that it is impossible to assess the intent of the legal entity, then the phase of double imputation has passed, which in a way, the uproar of impunity continued, given the impossibility, in most cases, of proving the conscious adherence of managers to the final responsibility of an environmental damage, for example, being the limit that the STJ understands until today for the liability of the legal entity. Is the solution to all this a new criminal law in convergence with criminal compliance?A iniciativa deste trabalho se justifica em razão da atualidade do tema responsabilidade penal da pessoa jurídica, que sem dúvida alguma é um debate que abrange toda o ocidente e é uma tendência. Nós estamos vivendo no Brasil o mesmo debate que se passa na Europa e nas Américas. E por aqui, estamos em um campo de responsabilização menos abrangente que do que vários países da Europa. Não temos dúvidas que o Direito Penal é baseado na responsabilidade subjetiva, ou seja, o dolo. Ao buscarmos estabelecer uma consciência e uma vontade de agir a um ente ficto, esbarramos nos primeiros obstáculos dos quais são defendidos por partes de alguns doutrinadores que coadunam desta perspectiva. Por outro lado, constantemente nos deparamos, com o que entendemos ser uma letalidade da instituição. A consciência da instituição por mais utópico que isso possa ser, hoje, cada vez mais, se percebe que grandes corporações, não são mais apenas a somatória de opinião de seus gestores, mas, passam a ter uma consciência e uma quase personalidade distinta destes próprios gestores. É muito clara a mudança institucional por ser muito evidente a compreensão, do agir e como se deve portar, sendo natural isso. Quem ingressa em um multinacional, ou até mesmo em corporação nacional, seja empreiteira ou uma concessionária, possui a sua consciência pessoal, mas, passa a fazer parte de um coletivo que cada vez mais é tratado com alguma independência por mais absurda que possa ser essa afirmação. E por isso, além do maior argumento que é a dificuldade da responsabilização individual em muitas situações, a dificuldade de se demonstrar o nexo causal entre gestor e resultado de atividade da empresa, é que se tem cada vez mais, pensado em ampliar a responsabilização legislativa da pessoa jurídica. Portanto, essa realidade está em evolução constante entre os tribunais, doutrinadores e no mundo acadêmico, de forma que há posições contrárias afirmando que é impossível se aferir o dolo da pessoa jurídica, em seguida, passouse a fase da dupla imputação, o que de certa forma, continuou a celeuma da impunidade, diante da impossibilidade na maioria das vezes em se comprovar a adesão consciente de gestores a responsabilidade final de uma lesão ambiental por exemplo, sendo o limite que entende o STJ até hoje para responsabilização da pessoa jurídica. Será a solução para tudo isso, um novo direito penal em convergência com o compliance criminal?Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCPapa, Douglas de Barros Ibarrahttp://lattes.cnpq.br/9977024545157841Papa, Douglas de Barros Ibarrahttp://lattes.cnpq.br/9977024545157841Santos, Marcelo Alves dos2023-08-16T15:57:37Z2022-02-112023-08-16T15:57:37Z2021-08-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSANTOS, Marcelo Alves dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um novo direito penal e a solução no compliance criminal. 2021. 61 f. 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