A desinformação e os direitos comunicativos : visão do STF, eficácia de controle e possibilidades de enfrentamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanardi, Bianca Botter
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/5389
Resumo: In the information society, public debate expands to new spaces and the construction of consensus suffers interference from all elements of the informational process. The new forms of communication allow a more active participation of the citizen. Democratic deliberation takes place in a new public sphere, which must also respect human rights and communicative rights, essential values in the Democratic State of Law. The communicative mosaic receives broad constitutional protection in view of its individual and collective dimension, protecting all actors in the communication process in their right to express themselves and to seek, receive and disseminate information. Although a preferential right, freedom of expression is restricted when it misrepresents its communicative purpose. Thus, not every manifestation is protected. Disinformation brings severe damage to the Democratic State of Law and does not fulfill its communicative function. For this reason, the legal system does not tolerate the circulation of fraudulent and harmful content for society. There is abuse in the exercise of freedom of expression and the act must be punished and the damage repaired. The problem is to characterize the content as uninformative, demonstrating that it does not carry significant value that guarantees the right to circulate. For the development of the research, the deductive method was used, with extensive jurisprudential, legislative and bibliographic research. It is thought of a possible legal protection of disinformation. The lack of public interest and usefulness of the information remove the informational value of the content and are relevant elements in the verification of abuses of communicative rights. Judicial analysis must be cautious, avoiding that decisions carry abuses and unduly restrict communicative freedoms. After verifying the effectiveness of judicial control as a combat instrument, new possibilities are investigated to prevent the dissemination of fraudulent content and possible abuses in this moderation. As a result, there is a prism of systemic actions to combat disinformation. Along with possible state regulation and subsequent judicial control, the research is relevant because it brings public and private initiatives that combine efforts to prevent the circulation of harmful content, not limited to repairing any damage caused. In these circumstances, the research elects the citizen as the main actor in the fight against disinformation. With this, it is urgent to implement an informational education, with instruments that develop the necessary skills for the individual to live socially in cyberspace.
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Although a preferential right, freedom of expression is restricted when it misrepresents its communicative purpose. Thus, not every manifestation is protected. Disinformation brings severe damage to the Democratic State of Law and does not fulfill its communicative function. For this reason, the legal system does not tolerate the circulation of fraudulent and harmful content for society. There is abuse in the exercise of freedom of expression and the act must be punished and the damage repaired. The problem is to characterize the content as uninformative, demonstrating that it does not carry significant value that guarantees the right to circulate. For the development of the research, the deductive method was used, with extensive jurisprudential, legislative and bibliographic research. It is thought of a possible legal protection of disinformation. The lack of public interest and usefulness of the information remove the informational value of the content and are relevant elements in the verification of abuses of communicative rights. Judicial analysis must be cautious, avoiding that decisions carry abuses and unduly restrict communicative freedoms. After verifying the effectiveness of judicial control as a combat instrument, new possibilities are investigated to prevent the dissemination of fraudulent content and possible abuses in this moderation. As a result, there is a prism of systemic actions to combat disinformation. Along with possible state regulation and subsequent judicial control, the research is relevant because it brings public and private initiatives that combine efforts to prevent the circulation of harmful content, not limited to repairing any damage caused. In these circumstances, the research elects the citizen as the main actor in the fight against disinformation. With this, it is urgent to implement an informational education, with instruments that develop the necessary skills for the individual to live socially in cyberspace.Na sociedade da informação, o debate público se expande para novos espaços e a construção do consenso sofre interferência de todos os elementos do processo informacional. As novas formas de comunicação permitem uma participação mais ativa do cidadão. A deliberação democrática acontece em uma nova esfera pública, que deve também respeitar os direitos humanos e direitos comunicativos, valores essenciais no Estado Democrático de Direito. O mosaico comunicativo recebe ampla proteção constitucional diante de sua dimensão individual e coletiva, protegendo todos os atores do processo comunicacional em seu direito de se expressar e de buscar, receber e difundir informação. Embora um direito preferencial, a liberdade de expressão sofre restrições quando deturpa sua finalidade comunicativa. Assim, nem toda manifestação é protegida. A desinformação traz severos prejuízos ao Estado Democrático de Direito e não cumpre sua função comunicativa. Por esta razão, o ordenamento jurídico não tolera a circulação de conteúdos fraudulentos e nocivos para a sociedade. Há abuso no exercício da liberdade de expressão e o ato deve ser punido e o dano reparado. O problema é caracterizar o conteúdo como desinformativo, demonstrando que ele não carrega valor expressivo que o garanta o direito de circular. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, com vasta pesquisa jurisprudencial, legislativa e bilbiográfica. Pensa-se em uma possível tutela jurídica da desinformação. A falta de interesse público e de utilidade da informação retiram o valor informacional do conteúdo e são elementos relevantes na verificação de abusos de direitos comunicativos. A análise judicial deve ser cautelosa, evitando que as decisões carreguem abusos e restrinjam indevidamente as liberdades comunicativas. Após verificar a efetividade do controle judicial como instrumento de combate, investigam-se novas possibilidades que evitem a disseminação de conteúdos fraudulentos e eventuais abusos nesta moderação. Como resultado, encontra-se um prisma de ações sistêmicas de combate à desinformação. A par da possível regulação estatal e do posterior controle jurisdicional, a pesquisa tem relevância pois traz iniciativas públicas e privadas que somam esforços para evitar a circulação de conteúdos nocivos, não se limintando a reparar eventual dano causado. Nestas circustâncias, a pesquisa elege o cidadão como principal ator no enfrentamento da desinformação. Com isso, urge-se a implementação de uma educação informacional, com instrumentos que desenvolvam as habilidades necessárias para o indivíduo conviver socialmente no ciberespaço.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSantos, Welder Queiroz dosSouza, Carlos Eduardo Silva ehttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Santos, Welder Queiroz dos006.005.361-57http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214006.005.361-57899.546.961-72Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Abboud, Georges311.803.878-05http://lattes.cnpq.br/6875491422396259Zanardi, Bianca Botter2024-03-08T20:10:18Z2022-10-212024-03-08T20:10:18Z2022-08-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisZANARDI, Bianca Botter. 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