O paradoxo da defesa do consumidor como finalidade das políticas de concorrência no Brasil II - égide dos decretos-lei n. 869/1938 e 7.666/1945.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guzzo, Fabiano César Rebuzzi
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/7227
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Resumo: O trabalho em apreço caminha na identificação da figura de zelo pelo bem estar do consumidor quando da ação Estatal ao implementar Políticas Concorrenciais, em especial, se a proteção do consumidor é ponto nevrálgico quando da repressão de práticas anticoncorrenciais estabelecidas em lei. Dentro da variedade de fins perseguidos pelas Políticas Concorrenciais, indaga-se qual seria o papel ocupado pelo ente consumerista, se, efetivamente, têm alguma posição de destaque.
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