A limitação de responsabilidade do empresário individual: do patrimônio de afetação à sociedade unipessoal - uma abordagem constitucional econômica

• Autor(a) principal: Martins Filho, Giovani Magalhães
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/89360
• topic: Sociedade de responsabilidade limitada; Constitucionalidade

O tema ?A limitação de responsabilidade do empresário individual: do patrimônio de afetação à sociedade unipessoal ? uma abordagem constitucional e econômica? foi escolhido em decorrência do panorama atual de tratamento jurídico do patrimônio do empresário, em face principalmente do regime jurídico instaurado com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Este trabalho versa sobre a responsabilidade do empresário individual. Analisa o regime de responsabilidade a ele aplicado, corroborando as razões pelas quais a ordem jurídica brasileira ainda não reconheceu ao empresário individual a possibilidade de se estabelecer e de desenvolver a sua atividade, com limitação de responsabilidade. Para tanto, é feito um estudo histórico acerca da evolução das organizações empresariais, apresentando-se o modo como a limitação dos riscos empresariais foi tratado com o correr dos tempos. Após, é apresentada a base jurídico-econômica sobre a qual se assenta a noção de empresa. Também, apresentaram-se as principais discussões acerca da personalidade jurídica das sociedades empresárias, do seu ato constitutivo, seus elementos, bem como a relação existente entre as noções de personalidade, responsabilidade e patrimônio, fazendo-se um paralelo com o princípio da dignidade da pessoa humana e evidenciando o funcionamento do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Ademais, analisaram-se as situações excepcionais de exercício de atividade empresarial por uma só pessoa, e com limitação de riscos, já reconhecidas pelo direito brasileiro, realçando as principais estruturas sobre as quais se pode construir o novel instituto, a sua constitucionalidade, as primeiras tentativas de regulamentação, bem como algumas considerações pertinentes acerca do instituto projetado. A conclusão é a de que, tanto se olhando sob o prisma econômico quanto constitucional, o reconhecimento da limitação de responsabilidade do empresário individual é medida urgente para ser implementada, tanto como meio para coibir as sociedades fictícias quanto como mecanismo para incentivar atividades empreendedoras. Palavras-chave: Empresário individual. Sociedade unipessoal. Patrimônio de afetação. Responsabilidade limitada. Constitucionalidade.