Benefícios legais como incentivos à sonegação fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Luciano Bessa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125335
Resumo: O estudo teve como propósito analisar a sonegação fiscal praticada no Brasil diante da sobrecarga suportada pelos contribuintes que são adimplentes dos Tributos e as consequências negativas decorrentes de benefícios fiscais previstos na legislação em favor de contribuintes impontuais que provocam distorções e desigualdades em confronto com as empresas que pagam rigorosamente os seus tributos. O objetivo geral da pesquisa analisou o combate aos delitos de sonegação fiscal face aos institutos de concessão de privilégios concedidos a contribuintes inadimplentes. O objetivo específico foi a análise dos REFIS adotados pelo Fisco como instrumento fiscal capaz de considerar como regularidade fiscal os tributos devidos, desde que o contribuinte se submeta a determinado tipo de parcelamento ou moratória. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses foram investigadas através de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória. A abordagem é qualitativa, procurando aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva. Palavras-Chave: Sonegação Fiscal, Refis, contribuinte, benefícios fiscais, inadimplência.
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