A judicialização da assistência farmacêutica e o comprometimento orçamentário da Coordenadoria de Assitência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alcântara, Daniel Angelim de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/101277
Resumo: O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.
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spelling A judicialização da assistência farmacêutica e o comprometimento orçamentário da Coordenadoria de Assitência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE)Orçamento públicoPolíticas públicasSaúde públicaJudicialização da saúdeO objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.The aim of this work is to verify the budgetary effects of the supply of drugs by COASF-CE due to individual judicial decisions, and investigate the possibility of constitutional breach by the state by granting rights to certain individuals at the expense of the collectivity. The theoretical framework covers conceptions of public policy, social rights and legalization of health. The qualitative methodology involves the survey of library materials, including books, articles and magazines, as well as research of secondary data in documents of state government. As a main result, it was shown that individual lawsuits have affected the budget of COASF-CE, with negative consequences for the community?s health care programs. We conclude that such lawsuits cause budgetary instability, becoming an obstacle for public health management in the state of Ceará.Sena, Augusto Marcos Carvalho deSena, Augusto Marcos Carvalho deMatos, Fátima Regina NeyMachado, Eduardo GomesUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Administração de EmpresasAlcântara, Daniel Angelim de2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/101277https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/10971Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92958porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess1899-12-30T00:00:00Zoai::101277Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:1899-12-30T00:00Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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