O direito à moradia em Maceió - AL: formas de atuação estatal e a mediação como perspectiva democrática

• Autor(a) principal: Porto, Laila Martins de Carvalho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/113496
• topic: Mediação e conciliação; Direitos fundamentais; Habitações

O presente trabalho tem como tema o direito à moradia e as formas de atuação do Estado na cidade de Maceió, objetivando, ainda, propor uma intervenção no referido município com fins de aprimoramento das políticas públicas na seara habitacional, através da melhoria de instrumentos participativos. Pretende-se demonstrar que a utilização da mediação, enquanto mecanismo de reforço à participação popular na revisão e execução do Plano Diretor Municipal, pode suprir a deficiência na participação social verificada nas audiências públicas,de forma a auxiliar na devida inserção, no referido plano, de medidas que visem garantir o direito à uma moradia adequada, sobretudo para a população mais carente. Para tanto, é abordado o conceito de moradia adequada enquanto direito humano fundamental e a premente necessidade de se promover tal direito a partir das necessidades concretas, sobretudo no que se refere às classes sociais mais vulneráveis, não raro privadas dos bens mais básicos e essenciais à uma vida digna. Por fim, propõe-se intervenção na realidade de Maceió, através da realização de mediações e do fomento da participação social, dentro da logística de revisão do plano diretor, como instrumento de promoção da moradia, tornando mais justa, legítima e humana a atuação da administração municipal nesse aspecto.