O arquipélago da justiça: o modelo do governo judicial no Brasil e o controle do estatuto da magistratura

• Autor(a) principal: Chaves, Luciano Athayde
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121254
• topic: Poder Judiciário - Brasil; Magistratura; Direito constitucional

O objetivo da pesquisa é analisar como o Judiciário se governa, ou seja, como os seus órgãos exercem suas garantias constitucionais de autonomia institucional, discutindo os fundamentos teóricos, modelos e funções do governo judicial, adotando, como recorte, a sua atribuição de realizar a gestão e o controle do estatuto da magistratura, elemento considerado como predominante nos tipos comparados de governo da Justiça, e tendo em vista o argumento, na perspectiva brasileira, da ausência de promulgação do novo estatuto, determinado pela Constituição de 1988, mesmo após trinta anos de sua promulgação. Partindo da imagem do ¿arquipélago da Justiça¿, como representativa das posições críticas à organização, funcionamento e eficiência dos órgãos judiciários, e tomando a categoria do governo judicial como campo analítico, o trabalho envolveu a discussão das fontes históricas e teóricas da formação do modelo brasileiro, que justificam o arranjo adotado pela ordem constitucional de 1988, complementada pela Reforma Judiciária de 2004, com ênfase na abordagem estruturalfuncional de Eugenio Raúl Zaffaroni (1995), de modo a estabelecer um olhar crítico sobre a arquitetura formal da organização judiciária, suas atribuições de governo e o argumento da unidade do Judiciário, privilegiando-se as questões atinentes à funcionalidade do modelo, como, por exemplo, os efeitos da concorrência intrajudicial, resultado da sobreposição de órgãos judiciários com semelhantes funções governativas. A posição de grande isolamento dos tribunais estaduais, no contexto do controle interno, decorrente do modelo de governo judicial, justificou o foco nesse segmento, examinando-se o contraste entre a regulação supostamente única e nacional da magistratura e os textos normativos de origem estadual. A pesquisa quantitativa e qualitativa foi complementada pela metodologia de análise de conteúdo na investigação das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os significados materiais do que se compreende por ¿estatuto da magistratura¿, bem como sobre as possiblidades de atuação interna do Conselho Nacional de Justiça, no propósito de assegurar o princípio constitucional da unidade estatutária. A pesquisa permitiu constatar a centralidade da agenda da reforma judiciária e do seu modelo de governo nos sucessivos processos constituintes, bem como as dificuldades para a superação da força de insulamento dos tribunais, diante de um perfil de dualidade de Justiça e do constante vetor político de descentralização administrativa de seus órgãos. Também foi possível observar que, apesar dos avanços, no sentido do controle interno mais central, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, os aspectos referentes à fragmentação do estatuto da magistratura indicam que esse controle tem sofrido muitos bloqueios, em especial decorrentes da posição do Supremo Tribunal Federal quanto a esse papel do Conselho, o que expõe a resiliência de alguns problemas relacionados com a autonomia dos tribunais, em especial os estaduais, que não permitem considerar como superada a imagem de insulamento do Judiciário, diretamente vinculada ao modelo de governo judicial adotado no Brasil. Essas questões contribuem para compreender algumas das razões da demora na edição de um novo estatuto da magistratura, uma das questões centrais do Judiciário, ainda em aberto no regime constitucional de 1988. Palavras-chave: Poder judiciário. Governo judicial. Modelos. Estatuto da magistratura. Controle.