Autonomia existencial da pessoa com deficiência nas decisões relativas ao próprio corpo : esterilização compulsória

• Autor(a) principal: Sampaio, Carolina Vasques
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/110937
• topic: Pessoas com deficiência - Legislação; Esterilidade; Deficiência mental

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveram significativas mudanças no trato com a pessoa com deficiência psíquica e intelectual ao colocá-las em patamar de igualdade com as demais pessoas, bem como reconhecer a sua capacidade jurídica plena. Importa dizer que a incapacidade não é mais regra, e sim exceção. Nessa perspectiva, a autonomia da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, principalmente no tocante aos atos existenciais da vida, deve ser preservada e promovida, conforme estabelecem os referidos instrumentos. O presente trabalho visa analisar a autonomia corporal da pessoa com deficiência psíquica e intelectual nos casos que envolvem a esterilização compulsória ¿ mecanismo este vedado pelos documentos acima mencionados, porém admitido pela Lei de Planejamento Familiar. Para tanto, primeiramente, descrevem-se as mudanças havidas no instituto da capacidade civil pelos diversos modelos de abordagem, para compreender o tratamento dispensado à pessoa com deficiência psíquica e intelectual pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Em seguida, examina-se a capacidade jurídica plena da pessoa com deficiência psíquica e intelectual reconhecida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de observar se de fato se encontram no pleno exercício dos seus direitos existenciais. Por fim, apresentam-se as decisões de esterilização compulsória existentes nos Tribunais de Justiça da Federação, a fim de demonstrar como a jurisprudência vem se posicionando a respeito da proteção da autonomia corporal da pessoa com deficiência psíquica e intelectual. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se demonstrar à sociedade, à família e ao Estado que as pessoas com deficiência psíquica e intelectual possuem autonomia e liberdade para a tomada de decisões. Além disso, determina que todos, conjuntamente, auxiliem na construção do livre desenvolvimento da sua personalidade, neste trabalho, manifestado pelo direito de decidir a respeito da conservação ou não da sua fertilidade. Conclui-se que as práticas de esterilização compulsória devem ser vedadas, a fim de respeitar e garantir o pleno exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência psíquica e intelectual para atos existenciais. Palavras-chave: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa com deficiência psíquica e intelectual. Autonomia Corporal. Esterilização Compulsória.