O impacto da flexibilização nos direitos fundamentais sociais do trabalhador à luz da normatividade constitucional brasileira

• Autor(a) principal: Monteiro, Patricia Moura
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/99065
• topic: Direitos fundamentais; Constituição - Brasil; Direito do trabalho

A escolha do tema estudado na presente dissertação nasce da problemática que envolve a admissão da flexibilização de direitos no Brasil sem, contudo, descuidar-se dos instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância do trabalho insere-se na limitação das medidas flexibilizatórias sob o aspecto constitucional, que envolve os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a saber, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A principal metodologia utilizada na elaboração da dissertação constitui-se em um estudo desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica. Estruturada em três capítulos, a pesquisa, inicialmente, realiza análise da evolução histórica das conquistas dos trabalhadores, perpassando por todas as Constituições Brasileiras, no sentido de demonstrar o árduo caminho percorrido pelo direito laboral, até o alcance de sua fundamentalidade no ordenamento jurídico pátrio. No segundo capítulo, faz-se um levantamento do uso da flexibilização em determinados países, com o fim de demonstrar a diferença de justificativas e necessidades deste instrumento na legislação trabalhista brasileira. Para tanto, apresentam-se as classificações e conceitos básicos das medidas flexibilizatórias, bem como, uma breve análise da atuação sindical frente à capacidade de reconhecer, ou não, os verdadeiros anseios da classe trabalhadora representada. Posteriormente, faz-se relevante demonstrar a aplicabilidade e relevância dos princípios constitucionais e trabalhistas no que tange o respeito aos direitos fundamentais, destacando a necessidade de garantir uma efetivação mínima dos direitos do trabalhador enquanto direitos sociais. Por fim, com o objetivo de aferir a base prática da flexibilização, optou-se por verificar o posicionamento adotado pelos Tribunais Trabalhistas a respeito da validade desta medida. Neste sentido, no último capítulo, analisaram-se pontuais decisões das jurisprudências brasileiras, como forma de constatar a preservação mínima dos direitos fundamentais nas negociações coletivas. Conclui-se, portanto, que a justificativa do uso da flexibilização no Brasil é bem distinta daquele adotada em outros países, haja vista o reiterado desrespeito aos limites constitucionais na negociação de direitos conquistados pelos empregados. A flexibilização revela-se, portanto, como uma manifestação de retrocesso no tocante aos princípios e fundamentos constitucionais. Palavras-chave: Constituição. Direitos dos trabalhadores. Direitos fundamentais. Flexibilização. Princípios.