Controle judicial das punições disciplinares: constitucionalização do regime sancionatório disciplinar militar na perspectiva dos princípios

• Autor(a) principal: Santana, Everaldo Ferreira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/99383
• topic: Controle judicial; Punições disciplinares; Administração pública

Busca-se analisar o controle judicial sobre as punições disciplinares militares. Para tanto, registra-se a contextualização da Administração Pública no que concerne à sua submissão ao Estado Democrático de Direito, bem como estuda-se a estrutura, competência e peculiaridades da Justiça Militar, em especial, o Direito Disciplinar Militar. Aborda-se sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, considerando seus limites quando aplicam sanções disciplinares, momento em que vislumbram-se possibilidades do Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, considerando a interpretação normativa dos princípios constitucionais. Estuda-se a disciplina militar, bem como os processos peculiares das Polícias Militares com ênfase naqueles existentes na Polícia Militar do Maranhão. Considera-se a projeção dos princípios constitucionais comuns do sistema criminal ao sistema disciplinar castrense, em virtude da proximidade ontológica existente entre as sanções administrativas militares e as sanções penais. Demonstra-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria, bem como as decisões prolatadas pelo Poder Judiciário Maranhense diante das oportunidades em que apreciou atos administrativos disciplinares aplicados pela administração militar maranhense, com a reintegração ao cargo de policiais excluídos disciplinarmente, bem como a concessão de liberdade àqueles que foram impedidos, detidos ou presos por meio de ato administrativo arbitrário. Conclui-se que os atos administrativos sancionatórios não admitem discricionariedade, principalmente aqueles que aplicam punições disciplinares militares que demitem, assim como nas sanções administrativas civis, como também podem cercear a liberdade dos militares. Desta forma, o poder judiciário terá alcance sobre o mérito destes atos, decidindo com fundamento nos princípios constitucionais, em especial, aos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia de pesquisa é descritiva e de subtipo jurídico, apoiando-se em pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Punição disciplinar. Controle judicial. Administração Pública. Polícia Militar.