A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gregori, Shaina Lourenço de
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000xks7
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2881
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012
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spelling A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do SulThe unconstitutionality of the disciplinary punishment applied with retrenchment of freedom in Military Brigade of Rio Grande do Sul’s disciplinary regulationInconstitucionalidadeRegulamentos disciplinaresPunições disciplinaresPrincípio da reserva legalControle difuso e concentrado de constitucionalidadeUnconstitutionalityDisciplinary regulationDisciplinary punishmentLegal right’s principleDiffuse and concentred control of constitutionalityTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012The right to freedom is a fundamental right, written in the Federal Constitution of 1988. By the art. 5º of FC/88, no one will be imprisoned unless in flagrant delict, except in cases of disciplinary transgression or a military crime, defined in law. In view of the Disciplinary RegulationofMilitary Brigade of Rio Grande do Sul was instituted by the Decree nº 43.245/04 and it foresee, within the disciplinary sanctions, punishment applied with retrenchment of freedom, such devices, art. 9, III e art. 12 from the referred Decree are inconstitucional, since they reproach directly the constitutional principle of legal reserve. This way, this work sought to present doutrinary and jurisprudence positions about the issue in matter, pointing out the favorable and the unfavorable arguments to unconstitutionality of such devices. So, initially was presented the historic of the Military Brigade of Rio Grande of Sul and its disciplinary regulation. Then, was sought, specifically, the matter of the unconstitutionality of the devices related to the disciplinary punishment with freedom retrenchment foresaw in the DRMB. Still, was made an analysis of the given decision by the Military Court of the State of Rio Grande of Sul, as diffuse control of constitutionality, through Direct Action of Unconstitutionality proposed against the Disciplinary Regulation of the Army. E, lastly, was sought to define the legal objectivity of the disciplinary sanction and the analogue case of the Disciplinary Regulation of the State of São Paulo, that was instituted through Complementary Law.O direito à liberdade é direito fundamental, disposto na Constituição Federal de 1988. Pelo art. 5º da CF/88, ninguém será preso senão em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Tendo em vista que o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi instituído pelo Decreto nº 43.245/04 e prevê, dentre as sanções disciplinares penas aplicadas com cerceamento de liberdade, tais dispositivos, art. 9, III e art. 12 do referido Decreto são inconstitucionais, vez que afrontam diretamente o princípio constitucional da reserva legal. Desta forma, este trabalho buscou apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria em questão, apontado os argumentos favoráveis e os desfavoráveis à inconstitucionalidade dos dispositivos. Assim, inicialmente apresentou-se o histórico da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e de seus regulamentos disciplinares. Após, buscou-se especificamente a questão da inconstitucionalidade dos dispositivos relacionados às punições disciplinares com cerceamento de liberdade previstas no RDBM. Ainda, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelo Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, como controle difuso de constitucionalidade e as decisões tomadas pelo STF em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o Regulamento Disciplinar do Exército. E, por fim, procurou-se definir a objetividade jurídica da sanção disciplinar e o caso análogo do Regulamento Disciplinar do Estado de São Paulo, que foi instituído através de Lei Complementar.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasDe Gregori, Isabel Christine SilvaGregori, Shaina Lourenço de2017-05-18T00:02:52Z2017-05-18T00:02:52Z2012-12-182012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2881ark:/26339/001300000xks7porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2022-04-25T18:19:26Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2881Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-04-25T18:19:26Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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