Autonomia, emancipação plena e legitimação extraordinária de crianças e adolescentes no Brasil

• Autor(a) principal: Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/116954
• topic: Direitos da criança e do adolescente; Legitimação; Autonomia (Direito)

O presente trabalho teve como tema a autonomia da criança e do adolescente e fez sua conexão com os institutos da capacidade de fato e legitimidade, tendo como delimitação investigá-la em relação aos emancipados. A problemática da pesquisa centrou-se em verificar se, uma vez reconhecida a emancipação como instituto da capacidade plena, no Brasil, efetivamente, ela é assim tratada. Por essa razão, teve como objetivo geral verificar a autonomia do emancipado e a legitimação extraordinária. Como objetivos específicos, apresentou-se: a) pesquisar acerca dos fundamentos da teoria da proteção integral, a partir dos princípios estruturantes do Direito da Criança e do Adolescente e dos documentos nacionais e internacionais; b) discorrer sobre o conceito e evolução da autonomia privada, especialmente em relação às crianças e adolescentes; c) analisar as atribuições da família, do Estado e da sociedade, bem como os conceitos de legitimidade e legitimação, na medida em que as relações jurídicas podem ser de atribuição e de exercício, ensejando a distinção entre título e exercício; e d) propor algumas considerações acerca dos efeitos da emancipação no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a repensar a extensão da autonomia do menor emancipado, perpassando para isso os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica em relação à capacidade de agir de crianças e adolescentes em situações jurídicas patrimoniais. Para tanto, o trabalho estruturalmente dividiu-se em quatro capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada foi o método hipotético-dedutivo, ou dedutivo-falseável, enquanto que a método de procedimento é o monográfico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e documentação direta, e indireta e que servirá de base teórica para o desenvolvimento do estudo. A partir da pesquisa bibliográfica, as fontes consultadas foram: livros, revistas, periódicos, artigos e publicações que permitam construir a resposta à problemática proposta. Observou-se que o emancipado adquire a capacidade, mas continua sendo menor. Assim, indica-se que, além da capacidade, a legitimidade para a prática de atos jurídicos é necessária. Nesse sentido, justificou-se a pesquisa em virtude da necessidade de avançar na concretização dos institutos da capacidade e da legitimação, os quais se complementam para a prática de determinados atos jurídicos. Dessa forma, todos têm capacidade de direito, porém, certas pessoas não têm capacidade de fato, pois não podem exercer diretamente atos válidos no mundo jurídico. Essa restrição se dá à criança e ao adolescente e tem a finalidade de protegê-los. Assim, o ordenamento outorga aos pais, responsáveis ou ao Estado tal tarefa em prol dos interesses de crianças e adolescentes que ainda não atingiram a idade para ter capacidade de fato, uma vez que são considerados absolutamente ou relativamente incapazes de acordo com a faixa etária. Deve-se, desse modo, compreender que o emancipado tem capacidade, mas não tem maioridade, o que teria servido, ao longo do tempo, para restringir sua ação jurídica mediante vedações, que serão, uma vez reconhecidas e identificadas, superadas por meio da legitimação extraordinária, observados certos requisitos. (incoerências internas do sistema da emancipação civil) Palavras-chave: Autonomia. Emancipação. Capacidade. Criança e Adolescente. Legitimação extraordinária.