Constituição, direitos fundamentais e a disciplina normativa da internação psiquiátrica involuntária: aspectos materiais e processuais

• Autor(a) principal: Lima, Vanessa Batista Oliveira
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/92003
• topic: Direitos fundamentais; Saúde mental

Esta dissertação analisa a disciplina jurídica das internações psiquiátricas involuntárias, cujo principal diploma legal é a Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Num Estado Democrático de Direito, missão fundamental do legislador infraconstitucional, em todos os níveis, é a realização os valores consagrados na Constituição, notadamente os direitos fundamentais. Esta e' a premissa central da investigação realizada na presente dissertação. Foi feita, portanto, uma abordagem da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como dos direitos sociais, focalizando no direito à saúde, tudo de modo a preparar e fundamentar a análise crítica da legislação específica relativa às internações psiquiátricas involuntárias. Ademais, ainda como etapa preparatória e para melhor compreender o contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, explica-se como surgiram os chamados manicômios e de como a necessidade de humanização dos cuidados com a saúde mental foi tornando-se preocupação mundial face à forma indigna e desumana de tratamento manicomial. Enfim, optou-se por trazer dados que perfilham as diretrizes da ONU, bem como um estudo da legislação portuguesa e da argentina sobre as internações psiquiátricas, especialmente a involuntária, com a finalidade de realizar um mapeamento dos anseios, problemas e soluções mais relevantes sobre a temática abordada, a ser utilizado como quadro de referencia histórico na compreensão do ordenamento nacional. Alinha hipóteses de situações tuteláveis por uma legislação de saúde mental e sugere-se que uma interpretação conforme à constituição permite um maior alcance da Lei de saúde mental brasileira. Verificou-se que no ordenamento jurídico brasileiro existem instrumentos de proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles afetados por internações psiquiátricas involuntárias, principalmente aqueles dos portadores de transtorno mentais. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Saúde mental. Reforma psiquiátrica brasileira. Internação psiquiátrica involuntária.