Biorregulação dos alimentos transgênicos: sistema de comando e controle como um instrumento à efetividade do direito humano à alimentação adequada

• Autor(a) principal: Lopes, Érica Valente
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124908
• topic: Alimentos trasngênicos - Legislação; Alimentos - Controle de qualidade; Alimentos (Direito de família)

A dissertação de mestrado, que ora se apresenta, ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política e adere à linha de pesquisa em Direito Humanos. O estudo se desenvolve no âmbito do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina. Analisa-se o Direito à Alimentação Adequada e suas medidas regulatórias frente ao consumo de alimentos transgênicos no Brasil. Assim, verifica-se a problemática desta pesquisa por meio do questionamento: Em que medida pode se identificar e propor um sistema de comandos e controles como instrumento a serviço do consumidor em prol da efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada em um contexto de biorregulação de alimentos transgênicos aplicados no Brasil? Justifica-se o tema diante do crescente aumento da agricultura baseada em sementes modificadas geneticamente em associação a agrotóxicos, fazendo do Brasil o maior importador de herbicidas desde 2008. Diante dessa constatação, dados sobre a fome, crescimento econômico e desenvolvimento humano são analisados a permitir avaliar a efetiva proteção da segurança alimentar e dos princípios da precaução, informação e sustentabilidade em um sistema agroalimentar com interesses econômicos duvidosos. Deste modo, a pesquisa tem como objetivo geral identificar possíveis malferimentos ao Direito à Alimentação Adequada na biorregulação de alimentos transgênicos aplicada no Brasil no fito de propor um Sistema de Comandos e Controles a ser manejado ativamente por um consumidor devidamente informado. Para atingi-lo, têm-se por objetivos específicos: analisar o conceito de Direito à Alimentação Adequada construído na seara internacional e no Brasil; avaliar as medidas regulatórias brasileiras, pós Lei de Biossegurança, no que tange ao registro/entrada, comercialização de alimentos dotados de transgenia, pautados no princípio da precaução e na incerteza de riscos advindos do livre consumo, sob uma perspectiva comparada; propor o Sistema de Comandos e Controles como uma ferramenta a ser operacionalizada, conscientemente, pelo consumidor munido de prévia informação. Assim, o trabalho é dividido em três seções. Inicialmente, o Direito à Alimentação Adequada é contemporaneizado na seara internacional e interna, destrinchando o conceito em todos os seus elementos formalizadores, perpassando a problemática da fome. Em seguida, visa-se compreender o aumento de produção agrícola mecanizada, inserida na engenharia genética a abordar os alimentos transgênicos e legislação correlata. Por fim, a terceira seção traz à baila o Sistema de Comandos e Controles, previsto em normas internacionais e nacionais, como uma ferramenta consumerista na efetivação de direitos, porém, muitas vezes violado. Pontua-se a importância da participação popular como propulsora da exigibilidade dos princípios da precaução e informação em uma situação social de risco na qual se encontra o país. A metodologia é descritivo-analítica com pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Quanto à abordagem, é qualitativa, haja vista a análise subjetiva de aspectos humanísticos, extraídos de pesquisas científicas e estatísticas. Vale-se do suporte teórico de obras doutrinárias, legislação nacional e internacional, teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto. Tem-se como resultados esperados contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Palavras-chave: Direito à alimentação adequada. Alimentos transgênicos e biorregulação. Sistema de comandos e controles. Consumidor.