Participação dos entes estaduais e municipais no regime de acesso aos recursos genéticos: ofensa ao pacto federativo quanto aos bens de sua dominialidade e à repartição equitativa dos benefícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BASTOS, Rodolpho Zahluth
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Portal do Livro Aberto da Universidade Federal do Pará - UFPA
Texto Completo: http://livroaberto.ufpa.br/jspui/handle/prefix/391
Resumo: Universidade Federal do Pará, Núcleo de Meio Ambiente (NUMA)
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