Evolução histórico-jurídica do direito das mulheres ao acesso à posse da terra urbana no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Thayanna Paula Neves
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Novos Cadernos NAEA (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/13996
Resumo: A proposta deste artigo é analisar o contexto histórico no Brasil que estruturou o acesso à propriedade da terra sob critérios excludentes, pautados em marcadores sociais de gênero, raça e classe, os quais atuaram ainda sobre a construção da legislação correlata e, durante muito tempo, foram obstáculos ao acesso das mulheres à terra e à sua posse segura, direito que só mais recentemente, a partir dos anos 2000, foi fomentado pelas leis e políticas públicas de habitação e regularização fundiária. Para compreender este cenário, foram utilizados levantamentos histórico-bibliográfico e documental, acerca das legislações nacionais e Convenções Internacionais voltadas ao atendimento do acesso à posse da terra urbana e moradia adequada para as mulheres, bem como sobre a política de regularização fundiária de interesse social no Brasil e sobre os instrumentos urbanísticos intermediadores desses processos, de modo a compreender os avanços alcançados no ordenamento jurídico brasileiro quanto à garantia do direito à segurança da posse e de moradia digna às mulheres. 
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Para compreender este cenário, foram utilizados levantamentos histórico-bibliográfico e documental, acerca das legislações nacionais e Convenções Internacionais voltadas ao atendimento do acesso à posse da terra urbana e moradia adequada para as mulheres, bem como sobre a política de regularização fundiária de interesse social no Brasil e sobre os instrumentos urbanísticos intermediadores desses processos, de modo a compreender os avanços alcançados no ordenamento jurídico brasileiro quanto à garantia do direito à segurança da posse e de moradia digna às mulheres. Núcleo de Altos Estudos AmazônicosBarros, Thayanna Paula Neves2024-04-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Paresapplication/pdfhttps://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/1399610.18542/ncn.v27i1.13996Novos Cadernos NAEA; v. 27, n. 1 (2024)2179-75361516-6481reponame:Novos Cadernos NAEA (Online)instname:Universidade Federal do Pará (UFPA)instacron:UFPAporhttps://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/13996/10863/*ref*/ALFONSIN, B. 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