BLOCKCHAIN E DIREITO À PRIVACIDADE: ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SISTEMAS CRIPTOGRÁFICOS DISTRIBUÍDOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Caio Martins Lemos de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28177
Resumo: A tutela da legislação sempre sofreu dificuldades para acompanhar as intensas mudanças que ocorrem com as subsequentes revoluções industriais. No mundo contemporâneo, o período de digitalização intensa atual culminou em sequenciadas e gravíssimas violações ao direito de privacidade dos cidadãos brasileiros. Tal fato, unido com interesses financeiros referentes às demandas da União Europeia, culmina na criação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Todavia, esse processo de tutela de direitos é legislado por uma Lei Geral, que necessitará da doutrina e da jurisdição para se adequar a um meio que sofre intensas mudanças de forma recorrente, como exemplo o do desenvolvimento de Software. Junto a esse crescente interesse em resguardar os direitos dos dados pessoais dos cidadãos, a computação vive uma crescente ênfase na área de segurança de dados. Dentre as várias ferramentas nesse subgênero da computação, é o da Blockchain que armazena dados de forma na qual eles não possam ser adulterados ou deletados após inserção no livro de registros distribuído da ferramenta. Todavia, isso gera flagrante ilegalidade quando se depara com o art. 18 da LGPD, que prevê que certas modalidades de dados devem ser eliminadas quando do requerimento do titular dos dados.
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spelling 2023-08-31T13:40:00Z2021-07-192023-08-31T13:40:00Z2021-07-16https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28177A tutela da legislação sempre sofreu dificuldades para acompanhar as intensas mudanças que ocorrem com as subsequentes revoluções industriais. No mundo contemporâneo, o período de digitalização intensa atual culminou em sequenciadas e gravíssimas violações ao direito de privacidade dos cidadãos brasileiros. Tal fato, unido com interesses financeiros referentes às demandas da União Europeia, culmina na criação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Todavia, esse processo de tutela de direitos é legislado por uma Lei Geral, que necessitará da doutrina e da jurisdição para se adequar a um meio que sofre intensas mudanças de forma recorrente, como exemplo o do desenvolvimento de Software. Junto a esse crescente interesse em resguardar os direitos dos dados pessoais dos cidadãos, a computação vive uma crescente ênfase na área de segurança de dados. Dentre as várias ferramentas nesse subgênero da computação, é o da Blockchain que armazena dados de forma na qual eles não possam ser adulterados ou deletados após inserção no livro de registros distribuído da ferramenta. Todavia, isso gera flagrante ilegalidade quando se depara com o art. 18 da LGPD, que prevê que certas modalidades de dados devem ser eliminadas quando do requerimento do titular dos dados.The tutelage of legislation has always struggled to catch up with the intense changes that occur daily with the everchanging industrial revolution. Nowadays, the intense digitalization period culminates in recurrent violations to the citizen´s right to privacy, which in conjunction with financial interests motivated by demands from the European Union, culminates in the creation of the Brazilian “General Data Protection Regulation” (LGPD). However, the process of assuring these rights is contemplated in a generalized law, which will need doctrine and jurisdiction study to be truly adapted to a median that constantly suffers intense changes, like Software Development. At the same time there is a growing interest in assuring the rights of citizen’s personal data, the area of computer sciences lives through a growing focus on data security. Among the many tools that can be used in this subarea of that science, it is Blockchain that stores its data in a way that they can not be modified or deleted after insertion on the distributed registry. That, however, conflicts with article 18 of LGPD, which grants Brazilian nationals the right to demand the exclusion of certain modes of date, when this is required by the rightful owner of the data.Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-31T13:40:00Z No. of bitstreams: 1 CMLS 160721.pdf: 467558 bytes, checksum: a02f24383bd19635899e0585e5ee1fb9 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-31T13:40:00Z (GMT). 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