CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES DE COLARINHO BRANCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28052 |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de colarinho branco. Os crimes de colarinho branco são caracterizados por serem cometidos por pessoas de alta posição social ou econômica, envolvendo condutas ilícitas no campo econômico, financeiro ou empresarial. A pesquisa examina o ANPP como um instrumento jurídico que permite a resolução consensual de casos criminais, evitando a instauração de processos penais formais. Para tanto, são consideradas as críticas e os desafios relacionados à utilização do ANPP em crimes de colarinho branco, como a possibilidade de benefícios excessivos aos infratores, a falta de transparência e a desigualdade no acesso a esse mecanismo. São discutidas possíveis medidas de aprimoramento e regulamentação desse instrumento, visando garantir uma maior efetividade na responsabilização dos criminosos e na prevenção desses tipos de delitos. Ao final, conclui-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em crimes de colarinho branco apresenta desafios e pontos controversos, porém pode ser uma alternativa válida para agilizar a justiça e evitar a sobrecarga do sistema penal. Contudo, é necessário um debate amplo e aprimoramentos na legislação e na sua aplicação para garantir que o uso desse instrumento seja efetivo, transparente e compatível com os princípios da justiça e da equidade. |
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2023-08-25T14:59:13Z2023-06-162023-08-25T14:59:13Z2023-06-01https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28052Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de colarinho branco. Os crimes de colarinho branco são caracterizados por serem cometidos por pessoas de alta posição social ou econômica, envolvendo condutas ilícitas no campo econômico, financeiro ou empresarial. A pesquisa examina o ANPP como um instrumento jurídico que permite a resolução consensual de casos criminais, evitando a instauração de processos penais formais. Para tanto, são consideradas as críticas e os desafios relacionados à utilização do ANPP em crimes de colarinho branco, como a possibilidade de benefícios excessivos aos infratores, a falta de transparência e a desigualdade no acesso a esse mecanismo. São discutidas possíveis medidas de aprimoramento e regulamentação desse instrumento, visando garantir uma maior efetividade na responsabilização dos criminosos e na prevenção desses tipos de delitos. Ao final, conclui-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em crimes de colarinho branco apresenta desafios e pontos controversos, porém pode ser uma alternativa válida para agilizar a justiça e evitar a sobrecarga do sistema penal. Contudo, é necessário um debate amplo e aprimoramentos na legislação e na sua aplicação para garantir que o uso desse instrumento seja efetivo, transparente e compatível com os princípios da justiça e da equidade.This work aims to conduct a critical analysis of the plea agreement in white-collar crimes. White-collar crimes are characterized by being committed by individuals of high social or economic status, involving illicit conduct in the economic, financial, or business fields. The research examines the plea agreement as a legal instrument that allows for the consensual resolution of criminal cases, avoiding the formal initiation of criminal proceedings. To do so, the criticisms and challenges related to the use of plea agreements in white-collar crimes are considered, such as the potential for excessive benefits to offenders, lack of transparency, and inequality in accessing this mechanism. Possible measures for improvement and regulation of this instrument are discussed, aiming to ensure greater effectiveness in holding criminals accountable and preventing these types of offenses. In conclusion, the plea agreement in white-collar crimes presents challenges and controversial points but can be a valid alternative to expedite justice and alleviate the burden on the criminal justice system. However, a broad debate and improvements in legislation and its implementation are necessary to ensure that the use of this instrument is effective, transparent, and aligned with the principles of justice and equity.Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-25T14:59:13Z No. of bitstreams: 1 L L L N S 010623.pdf: 396796 bytes, checksum: a08b3d3d648d89c93e1a2d388611b7f4 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-25T14:59:13Z (GMT). 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BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo. O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal. In BEM, Leonardo Schmitt de. MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. cit., p. 126. BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acesso em: 16 maio 2023. BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 16 maio 2023. BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n° 181 de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 ago. 2017. Acesso em: 03 jan. 2023. BRASIL. 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Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de colarinho branco. Os crimes de colarinho branco são caracterizados por serem cometidos por pessoas de alta posição social ou econômica, envolvendo condutas ilícitas no campo econômico, financeiro ou empresarial. A pesquisa examina o ANPP como um instrumento jurídico que permite a resolução consensual de casos criminais, evitando a instauração de processos penais formais. Para tanto, são consideradas as críticas e os desafios relacionados à utilização do ANPP em crimes de colarinho branco, como a possibilidade de benefícios excessivos aos infratores, a falta de transparência e a desigualdade no acesso a esse mecanismo. São discutidas possíveis medidas de aprimoramento e regulamentação desse instrumento, visando garantir uma maior efetividade na responsabilização dos criminosos e na prevenção desses tipos de delitos. Ao final, conclui-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em crimes de colarinho branco apresenta desafios e pontos controversos, porém pode ser uma alternativa válida para agilizar a justiça e evitar a sobrecarga do sistema penal. Contudo, é necessário um debate amplo e aprimoramentos na legislação e na sua aplicação para garantir que o uso desse instrumento seja efetivo, transparente e compatível com os princípios da justiça e da equidade. |
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