Análise do cumprimento das disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao controle de gastos com pessoal nos maiores e menores municípios da Paraíba no período de 2018 a 2022.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Thamires de Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27234
Resumo: O objetivo da pesquisa foi analisar o cumprimento das disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao controle de gastos com pessoal nos cinco maiores municípios da Paraíba e dos cinco menores, sendo os maiores: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos e Bayeux e os cinco menores: Quixaba, Riacho de Santo Antônio, Coxixola, São José do Brejo do Cruz e Parari, no período de 2018 a 2022. Para isso, foi analisado o percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo atingido por cada município, por meio de análise documental e descritiva dos Relatórios de Gestão Fiscal disponibilizados nos sites das prefeituras. Além disso, foram analisados os pareceres prévios referentes a prestação de contas dos exercícios financeiros de 2018 a 2022 dos dez municípios em busca de identificar os principais comentários dos auditores acerca dessa questão. Os resultados indicaram que os municípios maiores não cumpriram o limite de gastos com pessoal para o Executivo, em todos ou na maioria dos exercícios financeiros analisados, demonstrando descontrole nos gastos com pessoal. Já os municípios menores, demonstraram o contrário, mostrando que na maioria dos exercícios analisados, ou até mesmo em todos os exercícios, conseguiram estar dentro do limite imposto pela LRF, indicando assim um controle adequado dos gastos e uma gestão fiscal responsável. Além disso, a análise da interpretação dos auditores do TCE-PB demonstra o esforço destes em aplicar as disposições legais da LRF, evidenciando aspectos que possam afetar os gastos com pessoal, propondo recomendações e recorrendo a uma ação punitiva nos casos em que seja necessário. Portanto, conclui-se que mesmo após tantos anos de promulgação da LRF, e de suas contribuições para uma gestão fiscal responsável, ainda há municípios que praticam as mesmas irregularidades de forma recorrente, demonstrando que o controle dos gastos públicos ainda é um desafio a ser ultrapassado na Administração Pública no Brasil
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Os resultados indicaram que os municípios maiores não cumpriram o limite de gastos com pessoal para o Executivo, em todos ou na maioria dos exercícios financeiros analisados, demonstrando descontrole nos gastos com pessoal. Já os municípios menores, demonstraram o contrário, mostrando que na maioria dos exercícios analisados, ou até mesmo em todos os exercícios, conseguiram estar dentro do limite imposto pela LRF, indicando assim um controle adequado dos gastos e uma gestão fiscal responsável. Além disso, a análise da interpretação dos auditores do TCE-PB demonstra o esforço destes em aplicar as disposições legais da LRF, evidenciando aspectos que possam afetar os gastos com pessoal, propondo recomendações e recorrendo a uma ação punitiva nos casos em que seja necessário. Portanto, conclui-se que mesmo após tantos anos de promulgação da LRF, e de suas contribuições para uma gestão fiscal responsável, ainda há municípios que praticam as mesmas irregularidades de forma recorrente, demonstrando que o controle dos gastos públicos ainda é um desafio a ser ultrapassado na Administração Pública no BrasilThe objective of the research was to analyze compliance with the legal provisions of the Fiscal Responsibility Law regarding the control of personnel expenses in the five largest municipalities in Paraíba and the five smallest, the largest being: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos and Bayeux and the five smallest: Quixaba, Riacho de Santo Antônio, Coxixola, São José do Brejo do Cruz and Parari, in the period from 2018 to 2022. For this, the percentage of expenditure with Executive Branch personnel reached by each municipality was analyzed, by means of documentary and descriptive analysis of the Fiscal Management Reports made available on the websites of the city halls. In addition, previous opinions regarding the rendering of accounts for the financial years from 2018 to 2022 of the ten municipalities were analyzed in order to identify the main comments of the auditors on this issue. The results indicated that the larger municipalities did not comply with the limit on personnel expenses for the Executive, in all or most of the analyzed financial years, demonstrating lack of control in personnel expenses. The smaller municipalities, on the other hand, demonstrated the opposite, showing that in most of the years analyzed, or even in all years, they managed to be within the limit imposed by the LRF, thus indicating adequate control of expenses and responsible fiscal management. In addition, the analysis of the interpretation of the TCE-PB auditors demonstrates their effort to apply the legal provisions of the LRF, highlighting aspects that may affect personnel expenses, proposing recommendations and resorting to punitive action in cases where necessary. Therefore, it is concluded that even after so many years of enactment of the LRF, and its contributions to responsible fiscal management, there are still municipalities that practice the same irregularities recurrently, demonstrating that the control of public spending is still a challenge to be overcome. outdated in Public Administration in Brazil.Submitted by Gabrielly Coelho (gabriellysscoelho@gmail.com) on 2023-06-26T19:34:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TOS26062023.pdf: 586029 bytes, checksum: 7d032aa065feefd973f0ff0fb858bc24 (MD5)Made available in DSpace on 2023-06-26T19:34:31Z (GMT). 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