A aplicação do instituto jurídico das “situações excepcionalíssimas” do HC 143.641 (STF) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba: uma análise à luz da criminologia feminista

• Autor(a) principal: Albuquerque, Willana Alves de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27273
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Criminologia feminista; Mulheres encarceradas; Maternidade; Prisão domiciliar; Situações excepcionalíssimas; Feminist criminology; Incarcerated women; Maternity; Home prison; Exceptional situations

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em fevereiro de 2018, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, que todas as mulheres submetidas à prisão cautelar que se encontrem gestantes, puérperas ou sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoa com deficiência tenham substituída a prisão preventiva que lhes tenha sido cominada pela prisão domiciliar. No entanto, algumas exceções foram firmadas ao gozo desse direito: a eventualidade de prática do crime ensejador da prisão preventiva mediante violência ou grave ameaça; a constatação de terem sido os próprios descendentes da acusada as vítimas do delito; ou a ocorrência de "situações excepcionalíssimas" capazes de justificar a continuidade da medida mais restritiva, as quais deveriam ser devidamente delineadas e fundamentadas pelos(as) juízes(ízas) que as suscitarem. Esta dissertação relaciona, pois, como objeto de estudo justamente a exceção jurisprudencialmente estabelecida do instituto das “situações excepcionalíssimas”, as quais não têm seu sentido aprioristicamente definido. Da relativa abertura significacional desse instituto jurídico é extraído o seguinte problema de pesquisa: “quais os fundamentos que embasam as interpretações dos sentidos pretensamente atribuídos pelos(as) magistrados(as), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao instituto das ‘situações excepcionalíssimas’?”. Como objetivo geral, busca-se analisar quais os critérios são manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para atribuição de sentido concreto ao conceito jurídico indeterminado de “situações excepcionalíssimas”. Esse objetivo geral será aprimorado com a explanação complementar dos seguintes objetivos específicos: investigar os aspectos sistêmicos associados ao fenômeno do encarceramento de mulheres e as causas do substancial crescimento; analisar os argumentos componentes do Acórdão de julgamento do HC Coletivo nº 143.641/SP e os precedentes de julgados relevantes a respeito da matéria emanados de outras Cortes; e averiguar os critérios manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para denegação da substituição de prisão preventiva em prisão domiciliar, sob a alegação de existência de “situações excepcionalíssimas”. Esta dissertação foi desenvolvida a partir da perspectiva metodológica da teoria feminista, com indicação de referencial metodológico na obra de Mendes (2017). Tecnicamente, procedeu-se com análise bibliográfica e teórica nos capítulos iniciais e com investigação documental consubstanciada em estudo de precedentes do TJ/PB no terceiro capítulo, com recurso ao método da análise de conteúdo em conformidade com as proposições procedimentais de Bardin (2016). A seleção dos acórdãos enquadráveis no objeto desta pesquisa se deu por meio de consulta ao sítio virtual de jurisprudência da Corte selecionada, no período compreendido entre 9 de novembro de 2021 e 11 de abril de 2022, mediante aposição da palavra-chave "HC 143641". Dentre as principais conclusões alcançadas, aponta-se a utilização, pela Câmara Criminal do TJ/PB, de critérios de ordem subjetiva para fins de fundamentar as denegações de prisão domiciliar às mulheres mães, com especial recorrência à atribuição dos sentidos de “garantia da ordem pública”, “crime cometido no interior da residência” e “não comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos”.