A MATERNIDADE E A LEI DE DROGAS: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NA PARAÍBA

• Autor(a) principal: SÁ, ANA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28169
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Tráfico de drogas; Maternidade; Prisão domiciliar; Encarceramento feminino; drug trafficking; maternity; home detention; feminine incarceration

O crime de tráfico de drogas é o tipo penal responsável pelo encarceramento de 48,29% das mulheres que se encontram em situação de prisão na Paraíba. No tocante ao encarceramento feminino brasileiro, pode-se observar um aumento de 455% nas últimas duas décadas. A literatura tem apontado o desemprego e as dificuldades de sustentar os filhos como as razões mais frequentes para o envolvimento das mulheres no comércio ilegal de drogas, além da influência do companheiro ou de algum familiar. Diante desse contexto, o presente trabalho teve como objetivo geral analisar como a magistratura paraibana tem aplicado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos em que a agente for mulher gestante e/ou mãe de crianças com até 12 anos de idade incompletos, presa pela prática do crime de tráfico de drogas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no sistema de jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ocasião em que foram encontradas 74 decisões, sendo 11 concessivas e 63 denegatórias, procedendo-se conjuntamente a uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. A interpretação do conteúdo das decisões do TJPB ensejou na conclusão de que a magistratura paraibana se utiliza da indevida necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença física da mãe, bem como da manutenção da ordem pública para justificar a não substituição da prisão preventiva pela domiciliar. De outro modo, os casos de concessão dos pedidos respaldaram-se na observância da lei vigente visando o melhor interesse da criança. Além disso, constatou-se que as mulheres presas são condenadas duplamente: quando violam uma regra penal e são submetidas às condições degradantes dos institutos penitenciários brasileiros, e quando a mulher rompe as expectativas sociais que recaem sobre ela, assumindo um papel que transita entre ser mãe e ser criminosa. Nesse sentido, nas decisões analisadas ficou evidente que o crime é tido como um desvio das expectativas geradas a partir de um conceito de ideal de mãe, condição esta que deveria ser algo que levasse a mulher à sua “verdadeira natureza feminina”. Assim, a análise dos dados obtidos a partir da leitura dos Acórdãos do TJPB permitiram concluir que o judiciário paraibano pouco aplica o direito disposto no art. 318, IV, V, do Código de Processo Penal (CPP), e quando o aplica fica evidente que o ser detentor desse direito é a criança, e não a mulher.