Revisão da literatura acerca das violações do direito à gestação e a maternidade no sistema carcerário brasileiro

• Autor(a) principal: Fabregues, Bárbara Letícia Delmondes Toledo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33865
• topic: encarceramento feminino; maternidade; prisão domiciliar; gestação; female incarceration; maternity; home prison; pregnancy

O encarceramento feminino é menos discutido do que se faz necessário, uma vez que as mulheres têm necessidades diferentes dos homens, e precisam de um ambiente carcerário que faça jus a isso, principalmente quando falamos da mulher gestante, lactante e com filhos pequenos dentro desse ambiente. Dessa forma, nota-se a importância de estudos que considerem todas essas particularidades. Embora no Brasil exista a Lei 13.769/18, que assegura a essas mulheres presas de forma preventiva a prisão cautelar, a Lei é pouco aplicada nos casos práticos. Dentro da temática podemos observar que o problema vai além da falta de estrutura ou aplicabilidade da Lei, uma vez que o problema começa com o racismo estrutural, desigualdade social e o patriarcado dentro do sistema judiciário. As mulheres são duplamente punidas dentro desse sistema, evidenciando a violência de gênero existente. Esse presente trabalho procurou discorrer sobre essa temática, por meio de uma revisão da literatura científica e jurídica.