“MEUS FILHO TÁ PERDENDO A INFÂNCIA DELES POR CAUSA DE MIM”: estudo de caso sobre os impactos da prisão domiciliar na vida de uma mãe em João Pessoa

• Autor(a) principal: ROCHA, ANA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28167
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Prisão domiciliar; Mãe; Cuidado; Criminologia; Decolonialidade; House arrest; Mother; Care; Criminology; Decoloniality

Recentes alterações legislativas ampliaram o rol de hipóteses que autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Desde 2016, mulheres gestantes e mães de crianças de até 12 anos incompletos possuem o direito de ter o encarceramento provisório convertido no confinamento total em suas próprias residências. Embora potencialmente desencarceradora e menos devastadora que o aprisionamento em uma cela comum, a prisão domiciliar ainda se constitui como uma medida privativa de liberdade. Assim, a partir das óticas das Criminologias Crítica e Feminista, sob abordagem decolonial, o presente trabalho se propõe a analisar quais são os impactos socioeconômicos e subjetivos vivenciados pelas mulheres às quais foi concedida a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, no Município de João Pessoa. Para tanto, foi realizado, de início, pesquisa bibliográfica e documental com o objetivo de verificar quais são os obstáculos e dificuldades do cumprimento da prisão domiciliar cautelar por mulheres no Brasil já reportados pela literatura. Na oportunidade, constatou-se dificuldades em realizar tarefas do cotidiano, de acesso a renda e de ordem emocional e subjetiva. Em seguida, procedeu-se a um estudo de caso, por meio de entrevista semiestruturada com uma mulher em situação de prisão domiciliar cautelar na capital paraibana, analisando-se os elementos centrais abordados durante a entrevista. Na ocasião, os resultados obtidos apontaram que a entrevistada possui dificuldades de acesso a renda, ante a impossibilidade de sair da residência para trabalhar e a insuficiência de programas de transferência de renda. Ainda no que diz respeito ao aprisionamento no lar, foram identificadas adversidades para o exercício das tarefas cotidianas do cuidado e acesso a direitos dos filhos. Ademais, averiguou-se que existem obstáculos no acesso à justiça, assim como foram constatadas consequências de ordem emocional e subjetiva, vez que a medida, além de excessivamente gravosa, é fonte de angústia e culpabilização pelas limitações que são impostas. Em conclusão, não obstante a prisão domiciliar seja aplicada para garantir a maternidade em condições dignas, a medida não é capaz de assegurar os direitos da mãe e das crianças. Nesse diapasão, caracteriza-se como uma forma de controle social do Estado de forma “privatizada”, intensificando a feminização da pobreza e reproduzindo a lógica da dominação colonial que criminaliza corpos e sujeitos negros. Conclui se, por conseguinte, que, ao passo em que o sistema colonial, capitalista, patriarcal e punitivista exige das mulheres negras o dever do trabalho de cuidado que beneficia o homem branco, também nega a essas mães o direito ao cuidado dos seus próprios filhos.