Compensação tributária com créditos cedidos por terceiros

• Autor(a) principal: FERREIRA, Plínio de Castro Paranhos.
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/78
• topic: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; PRECATÓRIO; DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

O presente trabalho abrange a sistemática criada para o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública, conhecida como regime dos precatórios. Esses créditos têm sido alvo de grandes críticas pela sociedade, pois são normalmente descumpridos pelo Estado, gerando literalmente uma fila de credores que aguardam pacientemente pelo dia em que serão efetivamente indenizados. Será demonstrado também o problema vivido pelos contribuintes que pagam valores assustadores a título de tributos aos Cofres Públicos. Em contrapartida, o Brasil continua enquadrado como país subdesenvolvido, oferecendo serviços públicos de péssima qualidade. O campo de conhecimento a ser utilizado neste trabalho é predominantemente o Direito Constitucional, na parte que toca os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito bem como os dispositivos que disciplinam o pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Outra área que bastante explorada é o próprio Direito Tributário, no que refere à forma de extinção de créditos tributários através do instituto da compensação. São utilizados, ainda, alguns conceitos do Direito Civil e Administrativo, a fim de auxiliar no enriquecimento deste trabalho. A compensação tributária, que será o foco do tema, é uma das modalidades extintivas do crédito constituído em desfavor do contribuinte perante a Fazenda Pública. Afinal, deve-se simplificar a extinção das obrigações entre duas partes que são credoras e devedoras entre si. Já a cessão de precatórios será demonstrada como forma legítima que tem o titular originário deste título em desfrutar imediatamente do crédito que possui, o que seria impossível pelas vias normais. Por fim, são analisadas as inovações trazidas pelas Emendas Constitucionais ns. 30/2000 e 62/2009 com relação ao pagamento de precatórios e à possibilidade de compensação desses com débitos tributários.