QUANDO OS MEIOS NÃO JUSTIFICAM O FIM: A falta do meio “engano” no novo artigo 149-A do Código Penal

• Autor(a) principal: VIANA, LETÍCIA MATOS
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28254
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Tráfico de Pessoas; Lei nº 13.344/2016; Fraude; Trafficking in Persons; Fraud

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar as consequências da ampliação do conceito de fraude, no contexto do enfrentamento do tráfico de pessoas. Demonstrou-se, através da análise jurisprudencial e exposição dos conceitos, que não há um conceito fixo do que se entende por fraude e engano. Desse modo, em um primeiro momento, foi realizada uma abordagem histórica sobre a exploração humana, passando pelo período da escravidão e, posteriormente, pelo tráfico de mulheres brancas. Outrossim, fez-se necessário abordar a história do conceito de tráfico de pessoas no direito internacional, para compreender seus impactos na legislação brasileira, até o advento da Lei nº 13.344/2016, que adicionou o artigo 149-A ao Código Penal. Para alcançar o objetivo da pesquisa, foi realizada uma análise bibliográfica e documental, identificando possíveis conceitos para os meios do tráfico de pessoas; e análise jurisprudencial para compreender como o direito brasileiro trata os casos em que foi utilizado o meio fraude. Assim, a partir do estudo realizado, concluiu-se que não há consequências graves com a interpretação ampla de fraude, tendo como base os autos de jurisprudências posteriores à Lei nº 13.344/2016. Desse modo, por mais que seja um debate necessário no cenário do direito internacional, nesse caso em específico, não se detectou consequências que mereçam a devida preocupação do aplicador do direito no Brasil.