QUANDO A EXCEÇÃO SE TORNA REGRA: narrativas do STJ acerca da prisão domiciliar para mães e gestantes presas por tráfico de drogas

• Autor(a) principal: LEITE, MARIA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28053
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Encarceramento Feminino; Tráfico de Drogas; Prisão Domiciliar; Habeas Corpus Coletivo; Superior Tribunal de Justiça

Como consequência da falaciosa “guerra às drogas”, a população carcerária feminina tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Chama atenção o fato de que as mulheres presas no Brasil atendem a um perfil muito específico: tratam-se, em sua maioria, de mulheres jovens, negras, pobres, com baixo grau de escolaridade, chefes de família e que respondem por crimes de drogas. Entretanto, o aumento do número de mulheres aprisionadas não foi acompanhado pela adequação do sistema carcerário brasileiro às especificidades femininas, de modo que violações aos direitos humanos ocorrem constantemente nos presídios brasileiros, vitimando não apenas as mulheres encarceradas, mas também os seus filhos, que acabam sendo atingidos pelos efeitos da pena. Nesse contexto, a prisão domiciliar foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro com vistas a representar uma alternativa ao encarceramento em massa de mulheres e crianças. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar as narrativas utilizadas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedidos de concessão da prisão domiciliar nos casos em que a ré responde por crimes de drogas e é gestante ou mãe de criança. Para tanto, a opção metodológica consistiu no emprego da técnica de pesquisa documental, que implicou na coleta e na análise de 58 acórdãos do STJ, datados de 01/01/2022 a 31/12/2022, acerca de pleitos de prisão domiciliar em favor de mulheres grávidas ou mães de crianças que estivessem presas por delitos relacionados ao tráfico de drogas. Os resultados encontrados apontam que, embora o referido benefício deva ser concedido sempre que a mulher preencher os pressupostos legais, ressalvadas as “situações excepcionais”, os ministros do STJ têm utilizado o alcance inespecífico desta expressão para indeferir a domiciliar na maioria dos casos, convertendo a excepcionalidade em regra. Ainda, viu-se que os discursos construídos pelo STJ para indeferir a prisão domiciliar se fundamentaram sobretudo em questões relativas ao fato de o crime ter sido perpetrado na residência familiar, à ausência da imprescindibilidade dos cuidados maternos no caso concreto, ao descumprimento de medida anteriormente concedida, à reiteração da prática delitiva, à participação em associação ou organização criminosa, à defesa da ordem pública, a vícios meramente formais e ao fato de a criança já ter ultrapassado os 12 anos de idade no momento do julgamento do pedido. As argumentações constantes nas decisões carregam a necessidade de punir mulheres não apenas pelo crime praticado, mas também por romperem com os papéis de gênero que lhes foram historicamente designados. Destarte, concluiu-se que os discursos reproduzidos pelo STJ nos acórdãos examinados seguem, predominantemente, posicionamentos mais desfavoráveis às mulheres presas, denotando o punitivismo exacerbado e a seletividade penal que permeiam o Judiciário brasileiro.