O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PARA USO OFF LABEL PELO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28243 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar a forma como o judiciário brasileiro, em especial suas cortes superiores, lida com o fornecimento de medicações para uso off label, ou seja, para uso em condições não aprovadas pela ANVISA, prática comum na comunidade médica e considerada amplamente válida. Assim, busca-se investigar qual o papel do judiciário na efetivação do direito à saúde em relação ao fornecimento de medicamentos para uso off label Para tanto, faz primeiramente uma construção teórica a respeito de como o direito à saúde se manifesta no Brasil, que servirá de base para a análise principal; como o judiciário enfrenta essa questão. Após, será realizado o estudo de casos-chave julgados pelo STJ e pelo STF e das disposições legais a respeito do direito à saúde, permitindo observar a evolução de entendimento dos tribunais superiores, que passaram por três fases distintas até a formação de um entendimento consolidado e vinculativo para definir os requisitos necessários para a atuação do judiciário na consolidação do direito à saúde, o que inclui uma vedação ao fornecimento de medicações com uso não autorizado pela ANVISA. No entanto, são apresentados alguns casos em que a fundamentação desse entendimento é questionada por mudanças legislativas e até mesmo entendimentos mais novos e conflitantes dos próprios tribunais, buscando uma harmonia entre a segurança do paciente e a possibilidade de fornecimento do melhor tratamento possível |
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2023-09-04T18:54:57Z2023-05-132023-09-04T18:54:57Z2023-05-30https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28243O presente trabalho busca analisar a forma como o judiciário brasileiro, em especial suas cortes superiores, lida com o fornecimento de medicações para uso off label, ou seja, para uso em condições não aprovadas pela ANVISA, prática comum na comunidade médica e considerada amplamente válida. Assim, busca-se investigar qual o papel do judiciário na efetivação do direito à saúde em relação ao fornecimento de medicamentos para uso off label Para tanto, faz primeiramente uma construção teórica a respeito de como o direito à saúde se manifesta no Brasil, que servirá de base para a análise principal; como o judiciário enfrenta essa questão. Após, será realizado o estudo de casos-chave julgados pelo STJ e pelo STF e das disposições legais a respeito do direito à saúde, permitindo observar a evolução de entendimento dos tribunais superiores, que passaram por três fases distintas até a formação de um entendimento consolidado e vinculativo para definir os requisitos necessários para a atuação do judiciário na consolidação do direito à saúde, o que inclui uma vedação ao fornecimento de medicações com uso não autorizado pela ANVISA. No entanto, são apresentados alguns casos em que a fundamentação desse entendimento é questionada por mudanças legislativas e até mesmo entendimentos mais novos e conflitantes dos próprios tribunais, buscando uma harmonia entre a segurança do paciente e a possibilidade de fornecimento do melhor tratamento possívelThe present study aims to analyze how the Brazilian judiciary, particularly its higher courts, deals with the provision of medications for off-label use, that is, for use in conditions not approved by ANVISA (Brazil's health regulatory agency), which is a common practice in the medical community and widely considered valid. This way, it aims to investigate the role of the judiciary in ensuring the right to health concerning the provision of off-label medication. To do so, it first constructs a theoretical framework regarding how the right to health is manifested in Brazil, which will serve as the basis for the main analysis of how the judiciary addresses this issue. Then, the study will examine key cases judged by the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF), as well as the legal provisions concerning the right to health, allowing the study of the evolution of the jurisprudence of the higher courts, which went through three distinct phases until reaching a consolidated and binding understanding to define the necessary requirements for the judiciary's role in consolidating the right to health, which includes a prohibition on the provision of medications for off-label use unauthorized by ANVISA. However, some cases are presented where the rationale behind this understanding is questioned due to legislative changes and even newer and conflicting interpretations by the courts themselves, seeking a balance between patient safety and the possibility of providing the best possible treatment.Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-04T18:54:57Z No. of bitstreams: 1 GMM300523.pdf: 1052193 bytes, checksum: 13fb8e728fc339f994dbb559e56ce86d (MD5)Made available in DSpace on 2023-09-04T18:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GMM300523.pdf: 1052193 bytes, checksum: 13fb8e728fc339f994dbb559e56ce86d (MD5) Previous issue date: 2023-05-30porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilDireito PúblicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILSeguridade socialDireito à saúdeJudicialização da saúdeMedicamentos off labelSocial securityRight to healthJudicialization of healthcareOff label medicationsO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PARA USO OFF LABEL PELO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisAnne, Leitehttp://lattes.cnpq.br/7978544073740612MIRANDA, GABRIELANDRADE, Luís Jesuíno de Oliveira et al. Prescrições off-label em pé diabético. Jornal Vascular Brasileiro, [s. l.], jul/set 2014. AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Proposta define regras no SUS para incorporação de novas tecnologias e medicamentos. Agência Câmara de Notícias, [S. l.], 2 jun. 2021. 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O presente trabalho busca analisar a forma como o judiciário brasileiro, em especial suas cortes superiores, lida com o fornecimento de medicações para uso off label, ou seja, para uso em condições não aprovadas pela ANVISA, prática comum na comunidade médica e considerada amplamente válida. Assim, busca-se investigar qual o papel do judiciário na efetivação do direito à saúde em relação ao fornecimento de medicamentos para uso off label Para tanto, faz primeiramente uma construção teórica a respeito de como o direito à saúde se manifesta no Brasil, que servirá de base para a análise principal; como o judiciário enfrenta essa questão. Após, será realizado o estudo de casos-chave julgados pelo STJ e pelo STF e das disposições legais a respeito do direito à saúde, permitindo observar a evolução de entendimento dos tribunais superiores, que passaram por três fases distintas até a formação de um entendimento consolidado e vinculativo para definir os requisitos necessários para a atuação do judiciário na consolidação do direito à saúde, o que inclui uma vedação ao fornecimento de medicações com uso não autorizado pela ANVISA. No entanto, são apresentados alguns casos em que a fundamentação desse entendimento é questionada por mudanças legislativas e até mesmo entendimentos mais novos e conflitantes dos próprios tribunais, buscando uma harmonia entre a segurança do paciente e a possibilidade de fornecimento do melhor tratamento possível |
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