A PRISÃO DOMICILIAR DE MULHERES SOB A ÓTICA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA PARAIBANA

• Autor(a) principal: GOMES, SAMARA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28299
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prisão domiciliar; Convivência Familiar; Cárcere; Infância; House arrest; Family Life; Imprisonment; Childhood

O cárcere, espaço de violações à dignidade humana, desconsidera as particularidades de gênero, lançando sobre às mulheres condenações penais e morais que reverberam na maternidade e na infância dos seus filhos. A ruptura dos vínculos entre mãe e filho é a circunstância mais marcante para a vivência de mulheres nas prisões, e não em menores proporções, ao desenvolvimento dos infantes. Nessa linha, é importante considerar a convivência familiar elemento essencial ao desenvolvimento das crianças enquanto sujeitos, principalmente, nos seus primeiros seis anos de vida, fase em que as absorções às situações e fatores externos do ambiente são atenuadas. No sentido de aproximar mãe e filho, o Código de Processo Penal traz à tona o instrumento processual da prisão domiciliar de mulheres que vivenciam a maternidade sob requisitos legais constantes nos artigos 318, 318-A e 318-B e sob aspectos particulares de cada caso concreto analisados pela justiça penal. Por isso a imprescindibilidade do estudo ao analisar se os discursos jurídicos de 2018/2019, atinentes à conversão da prisão preventiva para a domiciliar, do Tribunal de Justiça da Paraíba, consideram o direito à convivência familiar da criança no ato decisório e se esses discursos permaneceram em 2021/2022. Para cumprir o objetivo, o estudo propôs as pesquisas bibliográfica e documental, ambas de cunho notadamente qualitativo e quantitativo. Na pesquisa bibliográfica, foram coletados livros, teses, artigos, dissertações sobre a realidade da maternidade do cárcere, da infância e das temáticas interligadas para compor o arcabouço teórico. Na pesquisa documental, coletamos dados sobre as mulheres, estrutura das unidades prisionais e crianças contidos nos relatórios oficiais de institutos e de órgãos penitenciários, assim como levantamos jurisprudências a fim de analisarmos os discursos jurídicos. Os discursos jurídicos estavam presentes nos inteiros teores dos acórdãos dos Habeas Corpus Criminais de 2018 e 2019 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Foram coletadas apenas as decisões que não concederam a prisão domiciliar. Ao todo, foram analisadas 46 decisões dos anos de 2018 e 2019. Em 2021 e 2022, foram analisadas 8 decisões, sendo três do ano de 2021 e cinco do ano de 2022, escolhidas por amostragem. Os resultados dos anos de 2018 e 2019 foram comparados com os achados dos anos de 2021 e 2022. Os resultados da pesquisa apontaram que os discursos jurídicos tendem a desconsiderar a pertinência da convivência familiar da criança com as suas mães, e se direcionam a posicionamentos arbitrários, subjetivos e patriarcais sobre às mulheres as considerando mães irresponsáveis devido o cometimento da prática delituosa, apontando que o distanciamento e o encarceramento das mães seriam benéficos aos infantes. Além disso, foi verificado que, mesmo após 5 anos de avanços legislativos, os discursos jurídicos ainda permanecem. Conclui-se que, apesar do amplo arcabouço legislativo de proteção à criança, o sistema de justiça caminha na contramão do desenvolvimento saudável da criança, pois trata os direitos das mulheres e das crianças de forma antagônica. Ademais, se posicionam em uma via paradoxal e simultânea de concessão e violações de garantias pautadas em preconceitos que atravessam marcadores de raça, classe e gênero