Instituto da tutela antecipada de urgência para tratamentos experimentais no âmbito da judicialização do direito à saúde

• Autor(a) principal: Sá, Victor Guilherme de Sousa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26543
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito social; Direitos e garantias individuais; Judicialização do direito à saúde; Tratamentos experimentais de saúde; Tutela antecipada de urgência; Social rights; Individual rights and guarantees; Judicialization of the right to health; Experimental health treatments; Urgent preliminary injunction

Dentre os mais variados aspectos jurídicos relativos ao preceito fundamental do direito social à saúde e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a temática deste estudo é contextualizada no âmbito da judicialização do direito à saúde. O tema é delimitado ao instituto da tutela antecipada de urgência para tratamentos experimentais de saúde, com foco nos limites e nas admissões do direito à saúde como dever do Estado, tendo a relevância social e acadêmica de abordar a tutela antecipada de urgência para tratamentos experimentais de saúde.No âmbito da judicialização do direito à saúde, o objetivo deste trabalho é analisar as implicações do instituto da tutela antecipada de urgência à judicialização do direito à saúde no acesso a tratamentos experimentais de saúde. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, que utiliza do método hipotético-dedutivo, quanto aos meios é do tipo pesquisa bibliográfica e documental, em relação aos objetivos, classifica-se como exploratória. Os resultados obtidos apontam que, depois de idas e vindas em decisões do Recurso Extraordinário nº 566.471/Rio Grande do Norte, o Poder Judiciário no âmbito de sua atribuição, com a decisão em plenário do STF pela obrigatoriedade do Estado, com a natureza vinculante da jurisprudência da Corte Maior, uma vez em que haja incerteza se há prevalência entre um dano irreparável à saúde do polo ativo ou o prejuízo monetário do polo passivo, é impreterível que não haja a inclinação da concessão da tutela antecipada. Podendo concluir que, quando o pleito relativo ao direito à saúde para garantia de tratamento médico tiver como réu o Poder Público, é cediço que o estado não tem obrigação de fornecer o medicamento de alto custo sem registro na ANVISA, pois, em 2020, em decisão no Plenário do STF, a maioria dos ministros decide por desobrigar o Rio Grande do Norte a fornecer medicamento de alto custo sem registro na ANVISA. Portanto, por mais que a tutela antecipada de urgência seja dotada de todos os pressupostos necessários à concessão, de maneira a preservar o mínimo existencial, que exista o risco material de prejuízo aos cofres públicos, o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo desprovido de registro na ANVISA.