Acesso à Justiça Internacional para as Mulheres no Brasil: o papel do CEDAW

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Newton de Oliveira
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Peterke, Sven
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Gênero & Direito
Texto Completo: https://periodicos.ufpb.br/index.php/ged/article/view/9703
Resumo: Devido à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, cidadãs brasileiras, assim como todas as outras mulheres sob jurisdição do Estado brasileiro, podem submeter queixas individuais ao seu Comitê (CEDAW). O presente artigo analisa o significado do acesso a este órgão internacional à luz da evolução dos direitos da mulher no nível internacional. Expõe os primeiros casos decididos pelo CEDAW e pergunta quais as vantagens e desvantagens de lançar uma petição a ele em vez de ao sistema interamericano de direitos humanos.
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