Princípio da subsidiariedade como regulador das intervenções estatais extrafiscais na economia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Fernando José
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18292
Resumo: Throughout history, the State, consolidated as an organized power, has promoted interventions in the economic domain in an attempt to correct imbalances in the market system and thus fulfill its constitutional duty to combat social inequalities and foster economic development. To fulfill this purpose, the State seeks in the tax collection the necessary financial resources, however, with the advent of capitalism, the collection function has not proved to be sufficient to fund the operation of the state machine and to finance the increase in the provision of its services. In this scenario, the State starts to use the tax in a different way from its tax collection function, the extra-fiscal function, undertaken as an instrument of the Public Power to intervene indirectly in the most varied sectors, with the purpose of promoting economic development and correcting regional distortions. Nevertheless, by undertaking such a tax policy and carrying out extra-fiscal interventions, the State achieves fundamental rights guaranteed constitutionally, limiting the freedom of action of its taxpayers or treating them differently in relation to others. Thus, it becomes necessary to verify the legitimacy and justification of such indirect state interventions in the economic field, their real needs, objectives and purposes, which must be done through regulation, based on legal principles that test their criteria. and examine its purpose, imposing limits on state action. Therefore, this research aims to verify the limits of extrafiscality as an intervention in the economic domain, examining the justification, legitimation, its main purpose and analyzing its criteria, results and consequences, through the main legal principles that can better exercise the regulation of such interventions through extra-taxation, in particular the principle of subsidiarity. The study provides a critical view of state interventions for extrafiscal purposes, whose approach runs through the Economic Order, the classification of state interventions in the economy, Extra-taxation and the tax principles guiding state action in the economy and the limits of state action in the economic domain: subsidiarity principle as a regulator of extra-fiscal rules. The focus of the research is on the use of extra-fiscal taxation as a form of state intervention, highlighting the principle of Subsidiarity in this context, analyzing the possibility of this principle being considered or not as more appropriate to exercise the regulation of extra-fiscal interventions in the economic domain and the doctrinal contradictions on the topic.
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In this scenario, the State starts to use the tax in a different way from its tax collection function, the extra-fiscal function, undertaken as an instrument of the Public Power to intervene indirectly in the most varied sectors, with the purpose of promoting economic development and correcting regional distortions. Nevertheless, by undertaking such a tax policy and carrying out extra-fiscal interventions, the State achieves fundamental rights guaranteed constitutionally, limiting the freedom of action of its taxpayers or treating them differently in relation to others. Thus, it becomes necessary to verify the legitimacy and justification of such indirect state interventions in the economic field, their real needs, objectives and purposes, which must be done through regulation, based on legal principles that test their criteria. and examine its purpose, imposing limits on state action. Therefore, this research aims to verify the limits of extrafiscality as an intervention in the economic domain, examining the justification, legitimation, its main purpose and analyzing its criteria, results and consequences, through the main legal principles that can better exercise the regulation of such interventions through extra-taxation, in particular the principle of subsidiarity. The study provides a critical view of state interventions for extrafiscal purposes, whose approach runs through the Economic Order, the classification of state interventions in the economy, Extra-taxation and the tax principles guiding state action in the economy and the limits of state action in the economic domain: subsidiarity principle as a regulator of extra-fiscal rules. The focus of the research is on the use of extra-fiscal taxation as a form of state intervention, highlighting the principle of Subsidiarity in this context, analyzing the possibility of this principle being considered or not as more appropriate to exercise the regulation of extra-fiscal interventions in the economic domain and the doctrinal contradictions on the topic.NenhumaAo longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar intervenções extrafiscais, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções estatais indiretas no campo econômico, suas reais necessidades, objetivos e finalidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam seus critérios e examinam sua finalidade, impondo limites para a atuação estatal. Assim sendo, nesta pesquisa, objetiva-se verificar os limites da extrafiscalidade enquanto intervenção no domínio econômico, examinando a justificativa, a legitimação, sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências, mediante os principais princípios jurídicos que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções por meio da extrafiscalidade, em especial o princípio da subsidiariedade. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais com finalidade extrafiscal, cuja abordagem perpassa pela Ordem Econômica, a classificação das intervenções estatais na economia, a Extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores da atuação estatal na economia e os Limites da atuação estatal no domínio econômico: princípio da subsidiariedade como regulador das normas extrafiscais. O enfoque da pesquisa recai sobre o uso da tributação extrafiscal como forma de intervenção estatal, destacando o princípio da Subsidiariedade neste contexto, analisando a possiblidade deste princípio ser considerado ou não como mais adequado para exercer a regulação das intervenções extrafiscais no domínio econômico e as contradições doutrinárias sobre o tema.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBBasso, Ana Paulahttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777Viana, Fernando José2020-10-26T19:06:42Z2020-05-212020-10-26T19:06:42Z2020-05-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18292porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2021-09-15T14:07:12Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/18292Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2021-09-15T14:07:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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