Por uma análise da argumentação da força normativa e constitucionalidade do princípio da presunção da inocência na legislação e jurisprudência brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Tainara Maria Quirino do
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26562
Resumo: The Brazilian Federal Supreme Court, since 2009, has been changing its jurisprudence about the principle of presumption of innocence, consecutively, changing the argumentation to guarantee a bigger or smaller scope to this principle. In 2009, through the Habeas Corpus no. 84.078, the Supreme Court created the precedent, with this broad discussion, trying to stabilize the decisions which discussed the moment when it would be possible to deprive the freedom of locomotion of an individual: before or after the decision of a second instance court. At the time, the judges, by majority, attributed literal interpretation to the principle of presumption of innocence, establishing that the prison would only be possible after the final judgement of the case. The precedent subsisted for almost seven years, but it was brought to discussion again in 2016, through another Habeas Corpus. In the Habeas Corpus no. 126.292, the majority decided that a different interpretation should be taken, referring, most of the times, that the literal interpretation was conducive to allowing the prescription of the crime without due punishment to the defendant, due to the slow process time. Ultimately, because of unstable controversy during these years, the National Ecological Party decided to raise, through the concentrated control of constitutionality, the constitutional compatibility of Article 283 from the criminal procedural code, which also provides the possibility of prison only after the res judicata. In this discussion, the judges declared that the Article is constitutional. The majority said that the moment when the prison is permitted is only after the res judicata. The « Car Wash » operation also gained attention when it gave elements that subsidized the discussion about the possible disrespect to the principle of presumption of innocence in a procedure which pursued, primarily, investigate and fight corruption. In this work, it was brought some aspects that provoked discomfort on the doctrine of criminal procedure law, which were taken as illegals or, at least, irregulars, in the eyes of the procedure criminal law. At the end, an argumentative balancing was carried out about the discussions that can significate disrespect to the principle of the presumption of innocence, specially using the work of Friedrich Müller e Manuel Atienza. Through the cited doctrine, it was tried to come to the conclusion that inoperative and unenforceable argumentations by the point of view of logical theory of argumentation and investigation of execution of unconstitutional procedures were utilized.
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spelling Por uma análise da argumentação da força normativa e constitucionalidade do princípio da presunção da inocência na legislação e jurisprudência brasileirasPresunção de inocênciaSupremo Tribunal FederalHabeas corpusLava jatoPresumption of innocenceFederal Supreme CourtCar Wash OperationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Brazilian Federal Supreme Court, since 2009, has been changing its jurisprudence about the principle of presumption of innocence, consecutively, changing the argumentation to guarantee a bigger or smaller scope to this principle. In 2009, through the Habeas Corpus no. 84.078, the Supreme Court created the precedent, with this broad discussion, trying to stabilize the decisions which discussed the moment when it would be possible to deprive the freedom of locomotion of an individual: before or after the decision of a second instance court. At the time, the judges, by majority, attributed literal interpretation to the principle of presumption of innocence, establishing that the prison would only be possible after the final judgement of the case. The precedent subsisted for almost seven years, but it was brought to discussion again in 2016, through another Habeas Corpus. In the Habeas Corpus no. 126.292, the majority decided that a different interpretation should be taken, referring, most of the times, that the literal interpretation was conducive to allowing the prescription of the crime without due punishment to the defendant, due to the slow process time. Ultimately, because of unstable controversy during these years, the National Ecological Party decided to raise, through the concentrated control of constitutionality, the constitutional compatibility of Article 283 from the criminal procedural code, which also provides the possibility of prison only after the res judicata. In this discussion, the judges declared that the Article is constitutional. The majority said that the moment when the prison is permitted is only after the res judicata. The « Car Wash » operation also gained attention when it gave elements that subsidized the discussion about the possible disrespect to the principle of presumption of innocence in a procedure which pursued, primarily, investigate and fight corruption. In this work, it was brought some aspects that provoked discomfort on the doctrine of criminal procedure law, which were taken as illegals or, at least, irregulars, in the eyes of the procedure criminal law. At the end, an argumentative balancing was carried out about the discussions that can significate disrespect to the principle of the presumption of innocence, specially using the work of Friedrich Müller e Manuel Atienza. Through the cited doctrine, it was tried to come to the conclusion that inoperative and unenforceable argumentations by the point of view of logical theory of argumentation and investigation of execution of unconstitutional procedures were utilized.NenhumaO Supremo Tribunal Federal vem, desde 2009, mudando o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da presunção da inocência, por consecutivas vezes, mudando a argumentação para conferir maior ou menor alcance ao princípio. Em 2009, através do Habeas Corpus de nº 84.078, o Supremo criou precedente, por intermédio da ampla discussão, tentando estabilizar as decisões que discutiam o momento em que se poderia restringir a liberdade do indivíduo: antes ou após o julgamento em segunda instância. Na ocasião, o corpo de ministros, por maioria, atribuiu interpretação literal ao princípio, referindo que o momento da prisão somente poderia se dá após o fim definitivo do processo. O precedente perdurou por quase sete anos, mas foi levado novamente à discussão em 2016, através de outro Habeas Corpus. No Habeas Corpus de nº 126.292, a maioria decidiu que interpretação diversa deveria ser atribuída, referindo os ministros, em grande parte das vezes, que a interpretação literal era propícia a permitir a prescrição do crime sem que houvesse a devida punição ao réu, em razão da demora processual. Por fim, em razão da instável controvérsia ao longo desses anos, o Partido Ecológico Nacional resolveu suscitar, em sede de controle concentrado, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, acerca da legitimidade constitucional do artigo 283 do Código de Processo penal, o qual também prevê a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Nessa discussão, os ministros declararam ser o referido artigo constitucional. A maioria deles também dispôs que o momento em que ficava permitida a prisão se dá a partir do trânsito em julgado. Nesse diapasão, a Lava Jato também ganhou destaque ao conferir elementos que subsidiaram a discussão acerca do possível desrespeito ao princípio da presunção da inocência ao serem executados procedimentos que buscavam, primordialmente, investigar e combater a corrupção. Foram trazidos alguns aspectos que geraram desconforto na doutrina processualista penal, os quais foram tidos como ilegais ou ao menos irregulares aos olhos do correto processo penal. Ao final, se realizou balanceamento argumentativo acerca das discussões que podem significar desrespeito ao princípio da presunção da inocência, especialmente através de Friedrich Müller e Manuel Atienza. Através da doutrina citada, se tentou chegar à conclusão de utilização de argumentações inoperantes e inexequíveis do ponto de vista lógico da teoria da argumentação e averiguação de execução procedimentos inconstitucionais.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBSilva, Luciano do Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/7904935639605967Liziero, Leonam Baesso da Silvahttp://lattes.cnpq.br/2657400077011705Nascimento, Tainara Maria Quirino do2023-03-27T20:03:59Z2022-12-072023-03-27T20:03:59Z2022-07-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26562porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2023-05-22T12:13:14Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/26562Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2023-05-22T12:13:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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