Estado de coisas inconstitucional e a inefetividade da declaração de inconstitucionalidade do sistema penitenciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzaga Filho, Luiz
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27119
Resumo: No abstract.
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spelling Estado de coisas inconstitucional e a inefetividade da declaração de inconstitucionalidade do sistema penitenciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015Direitos fundamentaisSistema penitenciárioEstado de coisas inconstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015Derechos fundamentalesEstado de cosas inconstitucionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITONo abstract.RESUMEN. La presente disertación trae como objeto el precedente colombiano del estado de cosas inconstitucional, adoptado en la sentencia de la Medida Cautelar de la Demanda de Incumplimiento del Precepto Fundamental 347/2015, por el reconocimiento de la inconstitucionalidad del sistema penitenciario brasileño. La problematica problema se basa en las inconsistencias de la adopción del instituto que pretende insertar medidas estructurales, flexibles y monitoreables para cambiar un estado no normativo en varias áreas, teniendo que debatir la definición, limitaciones, validez y uso de este precedente en nuestro país. Entre otras cuestiones, discute la inobservancia del contexto jurisprudencial del precedente en el ordenamiento jurídico extranjero; la innovación del control concentrado no normativo de constitucionalidad; la calidad de las medidas cautelares otorgadas; y la falta de un proceso de seguimiento y evaluación de estas medidas. El problema consiste en la siguiente pregunta: “En la forma en que se adoptó el estado de cosas inconstitucional, ¿este instituto tiene los medios para conducir a la superación de violaciones estructurales masivas de los derechos fundamentales en Brasil?”. La hipótesis formulada es que el estado de cosas inconstitucional no fue adoptado como instituto adecuado para tal fin, no identificándose un compromiso con esta aproximación del texto constitucional a la realidad social. En cuanto a la metodología, la investigación es bibliográfica y documental, considerándose básica, cualitativa y descriptiva.NenhumaA presente dissertação traz como objeto o precedente colombiano do estado de coisas inconstitucional, adotado no julgamento da Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro. A problemática pauta-se nas incongruências da adoção do instituto que busca a inserção de medidas estruturais, flexíveis e monitoráveis para alterar um estado fático e não normativo em diversas áreas, devendo-se debater a definição, as limitações, a validade e a utilização desse precedente em nosso País. Dentre outros pontos indagados, discute-se sobre a inobservância do contexto jurisprudencial do precedente no ordenamento estrangeiro; a inovação do controle concentrado de constitucionalidade nãonormativo; a qualidade das medidas cautelares deferidas; e a falta de um processo de monitoramento e avaliação dessas medidas. O problema consiste no seguinte questionamento: “Do modo como o estado de coisas inconstitucional foi adotado, esse instituto possui meios para conduzir a uma superação de violações massivas estruturais aos direitos fundamentais no Brasil?”. A hipótese formulada é a de que o estado de coisas inconstitucional não foi adotado como um instituto adequado para essa finalidade, não se identificando um compromisso com essa aproximação do texto constitucional com a realidade social. Em relação à metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental, considerando-se básica, qualitativa e descritiva.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBFreitas, Lorena de Melohttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665Santos, Bruno Calife doshttp://lattes.cnpq.br/7002070708292516Gonzaga Filho, Luiz2023-06-15T13:25:34Z2023-03-102023-06-15T13:25:34Z2022-08-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27119porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2023-06-16T06:03:55Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/27119Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2023-06-16T06:03:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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