Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luna, André Henrique de Arruda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491
Resumo: The tax transfers resources from individuals to society, financing the State established by it. The tax benefit goes in the opposite direction, transferring resources from the community to individuals or groups, reason why its concession is surrounded by restrictions stipulated in the Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law and the National Tax Code. The expression tax benefit suffers from significant imprecision, being confused with tax incentive, tax exoneration and tax expenditure. Thus, the question is: is it possible to formulate a rigorous conceptual definition of the tax benefit object, particularly, of the segment here called Prior Autonomous Pecuniary Tax Benefit – PAPTB? This essay aims at its definition and systematization, searching elements in legislative hermeneutics, jurisprudence and doctrine. This top-down view is confronted with another, bottom-up, resulting from the examination of empirical evidence of concessions made within the ICMS framework, using as sample space the sixteen states of the South, Southeast and Northeast regions, covering the period of the last two decades. By choosing this target, Complementary Laws 24/1975 and 160/2017 were drawn to the investigative radar. In terms of methodology, it employs bibliographic research and documentary research procedures with support of qualitative approach method and content analysis technique. With regard to the examination of the practice of concessions, it uses the hypothetical-deductive method, with a quantitative approach and statistical analysis techniques. The final product of the research is the definition of the object of study, the class of benefits granted in the scope of the exercise of the tax competence of the federated state, whose repercussion occurs in a moment prior or concomitant to the constitution of the credit, resulting in the reduction or suppression of the pecuniary amount. As a spinoff of the cognitive approximation process, the research draws the following conclusions: the state financial autonomy is heavily dependent on ICMS revenue; the state tax revenue is directly influenced by its own GDP performance; the budgetary costs of tax benefit concessions are weighty for the states; the waiver of tax revenue shows no correlation with the tax revenue; the formal requirements have not been observed in the concessions of tax benefits; and, the accountability of the tax expenditures shows no transparency in fiscal management.
id UFPB_7f9b41baa037072e82304b2e2c1e748a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/21491
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMSBenefício fiscalIncentivo fiscalExoneração tributáriaRenúncia de receitaICMSTax benefitTax incentiveTax exonerationTax expenditureCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe tax transfers resources from individuals to society, financing the State established by it. The tax benefit goes in the opposite direction, transferring resources from the community to individuals or groups, reason why its concession is surrounded by restrictions stipulated in the Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law and the National Tax Code. The expression tax benefit suffers from significant imprecision, being confused with tax incentive, tax exoneration and tax expenditure. Thus, the question is: is it possible to formulate a rigorous conceptual definition of the tax benefit object, particularly, of the segment here called Prior Autonomous Pecuniary Tax Benefit – PAPTB? This essay aims at its definition and systematization, searching elements in legislative hermeneutics, jurisprudence and doctrine. This top-down view is confronted with another, bottom-up, resulting from the examination of empirical evidence of concessions made within the ICMS framework, using as sample space the sixteen states of the South, Southeast and Northeast regions, covering the period of the last two decades. By choosing this target, Complementary Laws 24/1975 and 160/2017 were drawn to the investigative radar. In terms of methodology, it employs bibliographic research and documentary research procedures with support of qualitative approach method and content analysis technique. With regard to the examination of the practice of concessions, it uses the hypothetical-deductive method, with a quantitative approach and statistical analysis techniques. The final product of the research is the definition of the object of study, the class of benefits granted in the scope of the exercise of the tax competence of the federated state, whose repercussion occurs in a moment prior or concomitant to the constitution of the credit, resulting in the reduction or suppression of the pecuniary amount. As a spinoff of the cognitive approximation process, the research draws the following conclusions: the state financial autonomy is heavily dependent on ICMS revenue; the state tax revenue is directly influenced by its own GDP performance; the budgetary costs of tax benefit concessions are weighty for the states; the waiver of tax revenue shows no correlation with the tax revenue; the formal requirements have not been observed in the concessions of tax benefits; and, the accountability of the tax expenditures shows no transparency in fiscal management.NenhumaO tributo transfere recursos dos indivíduos para a sociedade, financiando o Estado por ela instituído. O benefício fiscal segue na direção contrária, repassando recursos da coletividade para pessoas ou grupos, motivo pelo qual sua concessão é cercada de restrições, estipuladas na CF, no CTN e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A expressão benefício fiscal sofre de significativa imprecisão, confundindo-se com incentivo, exoneração tributária e renúncia de receita. Desta forma, questiona-se: é possível formular uma definição conceitual do objeto benefício fiscal, em especial, do recorte aqui denominado de Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio – BFPAP? O trabalho tem como objetivo sua definição e sistematização, procurando elementos na hermenêutica legislativa, na jurisprudência e na doutrina. Essa visão de cima para baixo é confrontada com outra, de baixo para cima, resultante do exame das evidências empíricas das concessões realizadas no âmbito do ICMS, cingindo como espaço amostral os dezesseis estados das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, compreendendo o período das últimas duas décadas. Em razão da escolha deste universo tributário, foram atraídas para o radar investigativo as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Em termos de metodologia, emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com apoio de método de abordagem qualitativa e de técnica de análise de conteúdo. No tocante ao exame da prática das concessões, recorre ao uso de método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. A pesquisa tem como produto final a definição do objeto de estudo, a classe dos benefícios concedidos no âmbito do exercício da competência tributária do ente federativo, cuja repercussão ocorre em momento anterior ou concomitante à constituição do crédito, resultando na redução ou na supressão do montante pecuniário. Como subproduto do processo de aproximação cognitiva, obtém as seguintes conclusões: a autonomia financeira estadual é fortemente dependente da arrecadação do ICMS; a receita tributária deste ente é diretamente influenciada pelo desempenho do respectivo PIB; os custos orçamentários das concessões de benefícios fiscais são significativos; a renúncia de receita não mostra correlação com a receita tributária; os requisitos formais não vêm sendo observados nas concessões; e, a prestação de contas da renúncia de receita não demonstra transparência na gestão fiscal.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBBasso, Ana Paulahttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777Luna, André Henrique de Arruda2021-11-30T17:43:37Z2021-08-212021-11-30T17:43:37Z2021-08-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-08-09T16:49:43Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/21491Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-08-09T16:49:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
title Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
spellingShingle Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
Luna, André Henrique de Arruda
Benefício fiscal
Incentivo fiscal
Exoneração tributária
Renúncia de receita
ICMS
Tax benefit
Tax incentive
Tax exoneration
Tax expenditure
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
title_full Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
title_fullStr Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
title_full_unstemmed Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
title_sort Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
author Luna, André Henrique de Arruda
author_facet Luna, André Henrique de Arruda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Basso, Ana Paula
http://lattes.cnpq.br/2714446136245777
dc.contributor.author.fl_str_mv Luna, André Henrique de Arruda
dc.subject.por.fl_str_mv Benefício fiscal
Incentivo fiscal
Exoneração tributária
Renúncia de receita
ICMS
Tax benefit
Tax incentive
Tax exoneration
Tax expenditure
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Benefício fiscal
Incentivo fiscal
Exoneração tributária
Renúncia de receita
ICMS
Tax benefit
Tax incentive
Tax exoneration
Tax expenditure
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The tax transfers resources from individuals to society, financing the State established by it. The tax benefit goes in the opposite direction, transferring resources from the community to individuals or groups, reason why its concession is surrounded by restrictions stipulated in the Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law and the National Tax Code. The expression tax benefit suffers from significant imprecision, being confused with tax incentive, tax exoneration and tax expenditure. Thus, the question is: is it possible to formulate a rigorous conceptual definition of the tax benefit object, particularly, of the segment here called Prior Autonomous Pecuniary Tax Benefit – PAPTB? This essay aims at its definition and systematization, searching elements in legislative hermeneutics, jurisprudence and doctrine. This top-down view is confronted with another, bottom-up, resulting from the examination of empirical evidence of concessions made within the ICMS framework, using as sample space the sixteen states of the South, Southeast and Northeast regions, covering the period of the last two decades. By choosing this target, Complementary Laws 24/1975 and 160/2017 were drawn to the investigative radar. In terms of methodology, it employs bibliographic research and documentary research procedures with support of qualitative approach method and content analysis technique. With regard to the examination of the practice of concessions, it uses the hypothetical-deductive method, with a quantitative approach and statistical analysis techniques. The final product of the research is the definition of the object of study, the class of benefits granted in the scope of the exercise of the tax competence of the federated state, whose repercussion occurs in a moment prior or concomitant to the constitution of the credit, resulting in the reduction or suppression of the pecuniary amount. As a spinoff of the cognitive approximation process, the research draws the following conclusions: the state financial autonomy is heavily dependent on ICMS revenue; the state tax revenue is directly influenced by its own GDP performance; the budgetary costs of tax benefit concessions are weighty for the states; the waiver of tax revenue shows no correlation with the tax revenue; the formal requirements have not been observed in the concessions of tax benefits; and, the accountability of the tax expenditures shows no transparency in fiscal management.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-11-30T17:43:37Z
2021-08-21
2021-11-30T17:43:37Z
2021-08-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801842985730572288