As Renúncias de Receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo - 2002 a 2020

• Autor(a) principal: Tonelli, Gabriel Marques
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100138/tde-25082022-150436/
• topic: Benefício Tributário; Gasto Tributário; ICMS; ICMS; Renúncia de Receita; Renúncia Fiscal; Tax Benefit; Tax expenditure; Tax relief; Tax Waiver

Em um cenário de restrição orçamentária e baixo desempenho econômico, as renúncias de receita recebem mais atenção na sociedade. Caracterizadas como isenções, anistias, reduções de alíquota, deduções e etc. que o governo concede para determinados grupos, as renúncias de receita buscam trazer desenvolvimento econômico ou social, alternativas à determinada política pública ou benefícios para grupos desprovidos em algo. Elas possuem valores vultuosos, como os da União, que estimou, para 2018, mais de R$ 350 bilhões em renúncias, o equivalente a 30% da receita líquida do governo. Já no caso dos estados brasileiros, poucas informações sistematizadas estão disponíveis e, desta forma, o presente trabalho pretende ajudar a preencher algumas lacunas. Assim, temos como objeto de estudo as Renúncias de Receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que este tributo é o que possui maior volume dentro da arrecadação própria dos estados. E, como recorte de estudo, escolhemos o Estado de São Paulo no período de 2002 a 2020, para buscar responder à questão: qual foi a dimensão das renúncias de receitas de ICMS, de 2002 a 2020, no Estado de São Paulo? Sendo que, no nosso caso, exploramos as dimensões financeira-orçamentária e normativa-legal. Buscando responder esta pergunta, analisamos a legislação e o processo orçamentário brasileiro, que nos forneceram as bases que para que pudéssemos verificar como as renúncias de receita do ICMS funcionam no respectivo estado. Com isto, definimos o processo de elaboração e funcionamento de tais benefícios fiscais, de forma que encontramos como resultados que as renúncias de receita do ICMS do Estado de São Paulo apresentaram um crescimento real (acima da inflação) de mais de 150% no período analisado, ao mesmo tempo em que não cumpre os dispositivos legais, não divulga as informações necessárias, incorrendo em improbidade administrativa.