O instituto da prisão preventiva no Brasil e a indeterminação da sua duração: uma análise a partir da teoria do direito penal do inimigo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Rayssa Félix de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31535
Resumo: No abstract.
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spelling O instituto da prisão preventiva no Brasil e a indeterminação da sua duração: uma análise a partir da teoria do direito penal do inimigoPrisão preventivaDireito penal do inimigoAusência de prazo legalDireitos humanosPrisión preventivaDerecho penal del enemigoAusencia de término legalDerechos humanosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITONo abstract.RESUMEN. El objeto de esta disertación es examinar la justificación que sustenta la indeterminación del plazo legal para la duración de la prisión preventiva, hoy, en Brasil. Este examen se correlaciona con el fenómeno del Derecho Penal del Enemigo, teoría desarrollada, preliminarmente, por el jurista alemán Gunther Jakobs y cuyo sesgo central se desarrolla a partir de una reflexión sobre la política criminal. Cabe señalar que la característica principal de esta formulación teórica es establecer una distinción entre una persona (el 'ciudadano') y una no persona (el 'enemigo') y, como resultado de esta división previa, defender la existencia de dos tipos de Derecho Penal: por un lado, un derecho penal humanista o garantista; y por el otro, una ley penal militar o de seguridad. Una de las características de este belicoso derecho penal se centra, por ejemplo, en el amplio avance de la pena, que es, hoy en día, uno de los aspectos constructivos de la prisión preventiva en Brasil. Así, el objetivo de este trabajo es, por tanto, identificar si, y en qué medida, la teoría del derecho penal del enemigo condiciona, en el ordenamiento jurídico nacional, la inexistencia de una pena de una modalidad de prisión cautelar, en vista de la existencia de un Estado Democrático de Derecho y si es compatible con él. La problemática, es decir, ese campo de reflexión que orienta el trabajo y le da sentido, referenciando la disertación, recae sobre la legitimidad (o ilegitimidad) de un derecho penal inhumano que, por otra parte, debilita los derechos humanos en la medida en que establece y reconoce la distinción entre persona y no persona. De allí surge el problema de investigación, es decir, la ausencia de un período de prisión preventiva, en la actualidad, ¿constituye una omisión que vulnera categóricamente el Ordenamiento Constitucional vigente, especialmente en lo que se refiere a la tutela efectiva de los Derechos Humanos? La hipótesis formulada es que la brecha, objeto de esta investigación, constituye un corolario del llamado triunfo paradójico de los derechos humanos, a partir del cual tales garantías fundamentales son efectivas para unos, y para otros no y, por tanto, meras garantías formales, carentes de toda concreción, esto es, en vista de la incorporación del Derecho Penal del enemigo como posible mecanismo del Jus puniendi. En cuanto a la metodología, la investigación se considera exploratoria y cualitativa, así como documental y bibliográfica.NenhumaO objeto da presente dissertação consiste em examinar a justificativa que sedimenta a indeterminação de prazo legal para a duração da prisão preventiva, hoje, no Brasil. Correlaciona-se o referido exame com o fenômeno do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida, preliminarmente, pelo jurista alemão Gunther Jakobs e cujo viés central é desenvolvido a partir de uma reflexão sobre política criminal. Note-se que a principal característica dessa formulação teórica é estabelecer a distinção entre pessoa (o ‘cidadão’) e não-pessoa (o ‘inimigo’) e, em consequência dessa divisão prévia, defender a existência de dois tipos de Direito Penal: de um lado, um direito penal humanista ou garantista; e do outro, um direito penal bélico ou securitário. Uma das características desse direito penal bélico incide, por exemplo, no amplo adiantamento da punibilidade, que é, na atualidade, um dos aspectos constructivos da prisão preventiva, no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é, portanto, identificar se, e em que medida, a teoria do direito penal do inimigo condiciona, no ordenamento jurídico pátrio, a ausência de prazo de uma modalidade de prisão cautelar, tendo em vista a existência de um Estado Democrático de Direito e se com ele se coaduna. A problemática, isto é, aquele campo de reflexão que norteia o trabalho e lhe confere sentido, referenciando a dissertação, recai sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) de um direito penal inumano que, em contrapartida, enfraquece os direitos humanos na medida em que estabelece e reconhece a distinção entre pessoa e não-pessoa. Exsurge, a partir daí, o problema de pesquisa, qual seja, a ausência de prazo da prisão preventiva, nos dias atuais, constitui uma omissão que viola categoricamente a Ordem Constitucional vigente, especialmente no que diz respeito à efetiva proteção dos Direitos Humanos? A hipótese formulada é a de que a lacuna, objeto da presente pesquisa, constitui um corolário do denominado triunfo paradoxal dos direitos humanos, a partir do qual tais garantias fundamentais são eficazes para uns, e para outros não e, portanto, meras garantias formais, carentes de qualquer concretização, isto, ante a incorporação do Direito Penal do inimigo enquanto possível mecanismo de Jus puniendi. No tocante à metodologia, considera-se a pesquisa como exploratória e qualitativa, bem como documental e bibliográfica.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBSobreira Filho, Enoque Feitosahttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787Souza, Rayssa Félix de2024-08-21T16:48:35Z2024-01-212024-08-21T16:48:35Z2023-02-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31535porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2024-08-22T06:05:50Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/31535Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2024-08-22T06:05:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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