Criação judicial de direito: ascensão institucional do poder judiciário, discricionariedade judicial e parâmetros para uma teoria da decisão com base em normas abertas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12298 |
Resumo: | In a phenomenon that is recognized as a world trend, there is an increasingly pronounced intervention of the Judiciary in the formatting of State directives. In Brazil it is no different. The brazilian Judiciary, especially its supreme court, the Federal Supreme Court, has gradually increased its importance in the national institutional setting, from a power erased in the authoritarian period of the military regime, to a position of centrality in the current Brazilian institutional life, after redemocratization, and almost three decades of the Federal Constitution of 1988. The present study has as its object the current role of the Brazilian Judiciary, which does not only subsume the notion of the "negative legislator", acting as active coparticipant in the construction / creation of the right, the legitimacy and possibility of rationalization of this new function, which is not adequate to the classic tripartition of Powers idealized by the exegetical positivism. In order to do so, we analyzed the factors that allowed the expansion of Judiciary power, as well as the existence or not of judicial discretion in law, admitting that there are situations in which the order does not provide a precise answer, the law is " unfinished, "narrowing the boundaries between the creation and interpretation of the standard and making the interpreter an active participant in the process of building the legal response. Therefore, recognizing that in certain situations it is not acceptable that there is a penalization of society due to the dysfunctional context of the political system, this paper aims to propose criteria of legitimacy to avoid that the exercise of the representative function of the Judiciary Power promotes openness to decisions endowed with arbiters and personal preferences of the judges, the decisionism, with deleterious effects to the democratic regime and to the Law itself. In order to do so, he carried out a bibliographical research on the thematic "judicial decision theories" in Brazilian and foreign authors, confronting them with decisions selected by the Federal Supreme Court in the last decade. |
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Criação judicial de direito: ascensão institucional do poder judiciário, discricionariedade judicial e parâmetros para uma teoria da decisão com base em normas abertasDiscricionariedade judicialCriação judicial de direitoTeorias da decisão judicialLegitimidadePoder dos juízesJudicial discretionJudicial creation of lawTheories of judicial decisionLegitimacyPower of the judgesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn a phenomenon that is recognized as a world trend, there is an increasingly pronounced intervention of the Judiciary in the formatting of State directives. In Brazil it is no different. The brazilian Judiciary, especially its supreme court, the Federal Supreme Court, has gradually increased its importance in the national institutional setting, from a power erased in the authoritarian period of the military regime, to a position of centrality in the current Brazilian institutional life, after redemocratization, and almost three decades of the Federal Constitution of 1988. The present study has as its object the current role of the Brazilian Judiciary, which does not only subsume the notion of the "negative legislator", acting as active coparticipant in the construction / creation of the right, the legitimacy and possibility of rationalization of this new function, which is not adequate to the classic tripartition of Powers idealized by the exegetical positivism. In order to do so, we analyzed the factors that allowed the expansion of Judiciary power, as well as the existence or not of judicial discretion in law, admitting that there are situations in which the order does not provide a precise answer, the law is " unfinished, "narrowing the boundaries between the creation and interpretation of the standard and making the interpreter an active participant in the process of building the legal response. Therefore, recognizing that in certain situations it is not acceptable that there is a penalization of society due to the dysfunctional context of the political system, this paper aims to propose criteria of legitimacy to avoid that the exercise of the representative function of the Judiciary Power promotes openness to decisions endowed with arbiters and personal preferences of the judges, the decisionism, with deleterious effects to the democratic regime and to the Law itself. In order to do so, he carried out a bibliographical research on the thematic "judicial decision theories" in Brazilian and foreign authors, confronting them with decisions selected by the Federal Supreme Court in the last decade.NenhumaEm um fenômeno que se reconhece como tendência mundial, verifica-se a intervenção, cada vez mais acentuada, do Poder Judiciário na formatação dos direcionamentos do Estado. No Brasil não é diferente. O Judiciário brasileiro, em especial seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, vem gradualmente aumentando sua importância no cenário institucional nacional, de um Poder apagado no período autoritário do regime militar, para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual, após a redemocratização e quase três décadas da Constituição Federal de 1988. O presente estudo tem por objeto o atual papel do Judiciário brasileiro, que não se subsome apenas à noção do “legislador negativo”, atuando como coparticipante ativo na construção/criação do direito, perquirindo-se a legitimidade e possibilidade de racionalização dessa nova função, que não se adequa à clássica tripartição de Poderes idealizada pelo positivismo exegético. Para tanto, foram analisados os fatores que possibilitaram a expansão de poder do Judiciário, bem como a existência ou não de uma discricionariedade judicial no direito, admitindo que há situações nas quais o ordenamento posto não fornece uma resposta precisa, o direito encontra-se “inacabado”, diluindo-se as fronteiras entre criação e interpretação da norma e tornando o intérprete um participante ativo no processo de construção da resposta jurídica. Sendo assim, reconhecendo que em certas situações não é aceitável que haja uma penalização da sociedade em razão do contexto de disfuncionalidade do sistema político, o presente trabalho visa propor critérios de legitimidade para evitar que o exercício da função representativa do Poder Judiciário promova abertura a decisões dotadas de arbítrio e preferências pessoais dos juízes, o decisionismo, com efeitos deletérios ao regime democrático e ao próprio Direito. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica acerca da temática “teorias da decisão judicial” em autores brasileiros e estrangeiros, confrontando-as com decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal na última década.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBFreitas, Lorena de Melohttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665Lima, Gabriel Meira Nóbrega de2018-11-12T17:47:22Z2018-10-122018-11-12T17:47:22Z2018-03-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12298porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2018-11-12T17:47:22Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/12298Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2018-11-12T17:47:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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