DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Januário, Túlio Felippe Xavier
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231966
Resumo: Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito. 
id UFPE-1_c298778039b8329724685d1e8d00a1e5
oai_identifier_str oai:oai.periodicos.ufpe.br:article/231966
network_acronym_str UFPE-1
network_name_str Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
repository_id_str
spelling DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito. Universidade Federal de Pernambuco2018-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/23196610.51359/2448-2307.2018.231966Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 No. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 Núm. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 No. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 90 n. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-712448-23071980-3087reponame:Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEporhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231966/pdfCopyright (c) 2018 Túlio Felippe Xavier Januárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessJanuário, Túlio Felippe Xavier2018-12-06T16:35:24Zoai:oai.periodicos.ufpe.br:article/231966Revistahttp://www.repositorios.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/indexPUBhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/oai||revista.academica@ufpe.br2448-23071980-3087opendoar:2018-12-06T16:35:24Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false
dc.title.none.fl_str_mv DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
title DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
spellingShingle DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
Januário, Túlio Felippe Xavier
title_short DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
title_full DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
title_fullStr DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
title_full_unstemmed DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
title_sort DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
author Januário, Túlio Felippe Xavier
author_facet Januário, Túlio Felippe Xavier
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Januário, Túlio Felippe Xavier
description Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito. 
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-06
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231966
10.51359/2448-2307.2018.231966
url https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231966
identifier_str_mv 10.51359/2448-2307.2018.231966
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231966/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2018 Túlio Felippe Xavier Januário
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2018 Túlio Felippe Xavier Januário
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 No. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 Núm. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 90 No. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 90 n. 2 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 49-71
2448-2307
1980-3087
reponame:Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE
instname_str Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron_str UFPE
institution UFPE
reponame_str Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
collection Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
repository.mail.fl_str_mv ||revista.academica@ufpe.br
_version_ 1798321553444700160

Registros relacionados