Regulação econômica e o desenho das agências reguladoras no Brasil
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31798 |
Resumo: | O papel das Agências Reguladoras Federais é fazer cumprir o que se entende por "Serviço Adequado". Dessa forma, o capítulo 1 deste estudo tem como objetivo analisar se as agências reguladoras cumprem o seu papel. Se não cumprem, será que as estruturas destas instituições estão adequadas? Será que possuem orçamentos adequados as suas necessidades? Será que a execução orçamentária está alinhada com o que foi planejado nos orçamentos anuais? Será que estas instituições possuem autonomia financeira para o cumprimento do seu papel? Esses recursos representam em alguma medida o grau de importância que se dá à regulação no País? Apresentar-se-á uma síntese do perfil de todas as Agências de Regulação brasileiras em nível federal, em termos de orçamentos, autonomia e do desenho regulatório. Apresenta-se um ranking dos orçamentos (bruto e per capita), o grau de dependência de recursos do tesouro (participação de recursos do tesouro nos orçamentos das agências), normas de criação e natureza jurídica, bem como, os setores de competência legal atribuídos às Agências. Um dos principais resultados é que, não necessariamente, um pior índice na execução no orçamento significa que a agência está sendo ineficaz na condução de seus orçamentos, mas, sobretudo, pode indicar forte interferência do poder executivo em suas ações, por meio de contingenciamentos e outras medidas que podem distorcer o processo de planejamento da agência. As agências que possuem os maiores orçamentos per capita são eficientes ou ineficientes? Obviamente, agências com maiores recursos podem desenvolver suas atividades de melhor maneira, pois, em tese, possuem a capacidade superior de obtenção de recursos humanos, técnicos e materiais para o desempenho de suas atividades, no entanto, uma agência que possui um menor orçamento e desenvolve com igual qualidade um mesmo conjunto de atividades são consideradas mais eficientes que aquela com um maior orçamento. Por outro lado, não necessariamente menores orçamentos representam eficiência. |
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GUIMARÃES, Paulo Henrique Monteirohttp://lattes.cnpq.br/2406395318926345http://lattes.cnpq.br/1190610699976105RAMOS, Francisco de Sousa2019-08-14T18:40:13Z2019-08-14T18:40:13Z2017-10-10https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31798O papel das Agências Reguladoras Federais é fazer cumprir o que se entende por "Serviço Adequado". Dessa forma, o capítulo 1 deste estudo tem como objetivo analisar se as agências reguladoras cumprem o seu papel. Se não cumprem, será que as estruturas destas instituições estão adequadas? Será que possuem orçamentos adequados as suas necessidades? Será que a execução orçamentária está alinhada com o que foi planejado nos orçamentos anuais? Será que estas instituições possuem autonomia financeira para o cumprimento do seu papel? Esses recursos representam em alguma medida o grau de importância que se dá à regulação no País? Apresentar-se-á uma síntese do perfil de todas as Agências de Regulação brasileiras em nível federal, em termos de orçamentos, autonomia e do desenho regulatório. Apresenta-se um ranking dos orçamentos (bruto e per capita), o grau de dependência de recursos do tesouro (participação de recursos do tesouro nos orçamentos das agências), normas de criação e natureza jurídica, bem como, os setores de competência legal atribuídos às Agências. Um dos principais resultados é que, não necessariamente, um pior índice na execução no orçamento significa que a agência está sendo ineficaz na condução de seus orçamentos, mas, sobretudo, pode indicar forte interferência do poder executivo em suas ações, por meio de contingenciamentos e outras medidas que podem distorcer o processo de planejamento da agência. As agências que possuem os maiores orçamentos per capita são eficientes ou ineficientes? Obviamente, agências com maiores recursos podem desenvolver suas atividades de melhor maneira, pois, em tese, possuem a capacidade superior de obtenção de recursos humanos, técnicos e materiais para o desempenho de suas atividades, no entanto, uma agência que possui um menor orçamento e desenvolve com igual qualidade um mesmo conjunto de atividades são consideradas mais eficientes que aquela com um maior orçamento. Por outro lado, não necessariamente menores orçamentos representam eficiência.CNPqThe role of Federal Regulatory Agencies is to enforce what is meant by "Adequate Service". Thus, chapter 1 of this study aims to analyze whether regulatory agencies fulfill their role. If not, do the structures of these institutions fit? Do they have budgets that suit their needs? Is the budget execution aligned with what was planned in the annual budgets? Do these institutions have financial autonomy to fulfill their role? Do these resources represent to any degree the importance of regulation in Brazil? A synthesis of the profile of all Brazilian Regulatory Agencies will be presented at the federal level, in terms of budgets, autonomy and regulatory design. It presents a ranking of the budgets (gross and per capita), the degree of dependence of treasury resources (participation of treasury resources in agencies’ budgets), creation norms and legal nature, as well as the sectors of legal competence attributed to the Agencies. One of the main results is that, not necessarily, a worse execution rate in the budget means that the agency is being ineffective in managing its budgets, but above all, it can indicate strong interference of the executive power in its actions, through contingencies and other measures that may distort the agency’s planning process. Are agencies with the highest budgets per capita efficient or inefficient? Obviously, agencies with greater resources can develop their activities better, because in theory, they have the superior capacity to obtain human, technical and material resources for the performance of their activities, however, an agency that has a lower budget and the same set of activities are considered to be more efficient than the one with a larger budget. On the other hand, not necessarily smaller budgets represent efficiency.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em EconomiaUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessAgências Reguladoras FederaisDesempenhoOrçamentosRegulação econômica e o desenho das agências reguladoras no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILTESE Paulo Henrique Monteiro Guimarães.pdf.jpgTESE Paulo Henrique Monteiro Guimarães.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1276https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/31798/5/TESE%20Paulo%20Henrique%20Monteiro%20Guimar%c3%a3es.pdf.jpg3ac076b9b2a415c29240aa7967000ae8MD55ORIGINALTESE Paulo Henrique Monteiro Guimarães.pdfTESE Paulo Henrique Monteiro Guimarães.pdfapplication/pdf821399https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/31798/1/TESE%20Paulo%20Henrique%20Monteiro%20Guimar%c3%a3es.pdf5454bfea1a5b5042c5049c1846c915a2MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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