O teto de gastos como bloqueio à Constituição Cidadã
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/46302 |
Resumo: | A presente dissertação tem o objetivo de analisar o Novo Regime Fiscal, conhecido como Teto de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional no 95/2016, e averiguar sua conformidade com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento socioeconômico, com núcleo nos arts. 1o, 3o e 170, da Constituição Federal de 1988, bem como com os princípios e valores da Ordem Econômica e Social. De acordo com a hipótese apresentada, a constitucionalização do Teto de Gastos, sobreposta a regras antecedentes (meta de resultado primário e regra de ouro), é uma manifestação da austeridade neoliberal e impõe a configuração de um Estado mínimo para as prestações de cunho social e produtivo, ao passo em que garante a segurança da reprodução do capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da realidade econômico-financeira, por meio de análise de pesquisas empíricas. O trabalho identificou que o Teto de Gastos consubstancia uma política de redução do Estado por meios oblíquos, mediante bloqueio do projeto de superação do subdesenvolvimento contido na Constituição Federal de 1988, ao impedir o crescimento das despesas de acordo com as necessidades sociais e com o estado da economia. Além disso, seu desenho normativo resguarda a dívida pública, facilita a privatização das finanças públicas e a gestão não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo. |
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De acordo com a hipótese apresentada, a constitucionalização do Teto de Gastos, sobreposta a regras antecedentes (meta de resultado primário e regra de ouro), é uma manifestação da austeridade neoliberal e impõe a configuração de um Estado mínimo para as prestações de cunho social e produtivo, ao passo em que garante a segurança da reprodução do capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da realidade econômico-financeira, por meio de análise de pesquisas empíricas. O trabalho identificou que o Teto de Gastos consubstancia uma política de redução do Estado por meios oblíquos, mediante bloqueio do projeto de superação do subdesenvolvimento contido na Constituição Federal de 1988, ao impedir o crescimento das despesas de acordo com as necessidades sociais e com o estado da economia. Além disso, seu desenho normativo resguarda a dívida pública, facilita a privatização das finanças públicas e a gestão não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo.The present dissertation aims to analyze the so-called Spending Ceiling instituted by Constitutional Amendment 95/2016 and to verify its compliance with the functions of the Brazilian state in socioeconomic development, with a core in the arts. 1st, 3rd and 170, Constitution of Federative Republic of Brazil, as well as the principles and values of the Economic and Social Order. According to the hypothesis presented, the constitutionalization of the Spending Ceiling, superimposed on other fiscal rules (primary result goal and fiscal golden rule), is a manifestation of neoliberal austerity and imposes the configuration of a minimum State for social and productive spendings, whereas it ensures the security of the reproduction of financial capitalism based on public debt. We used the logic-deductive method for the study of tax rules and the hypothetical-deductive method for the examination of the absence of cooperation between the constitutional objectives and the fiscal framework. In addition, the empirical research analyzed data on the economic-financial reality. The work identified that the Spending Ceiling constitutes a policy of State reduction by indirect means, by blocking the project of overcoming underdevelopment contained in Constitution of Federative Republic of Brazil, by preventing expenditure growth according to social needs and the state of the economy. Moreover, its normative design protects the public debt and facilitates the privatization of public finances and the non-republican management of the budget in the relationship between the Executive and Legislative Branches.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito Constitucional - BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Estado BrasileiroPolítica Econômica – BrasilO teto de gastos como bloqueio à Constituição Cidadãinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETEXTDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdf.txtDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain654190https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46302/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Ana%20Carolina%20Cardoso%20L%c3%b4bo%20Ribeiro.pdf.txt382d33f573dde5b1d4303c86cf25c8bdMD54THUMBNAILDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1185https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46302/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Ana%20Carolina%20Cardoso%20L%c3%b4bo%20Ribeiro.pdf.jpg17969d546ea4371efd69f42f1c9a805eMD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdfDISSERTAÇÃO Ana Carolina Cardoso Lôbo Ribeiro.pdfapplication/pdf2327127https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46302/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Ana%20Carolina%20Cardoso%20L%c3%b4bo%20Ribeiro.pdf82d18133ddd69a918cbf0ef6ccb5ca56MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46302/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82142https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46302/3/license.txt6928b9260b07fb2755249a5ca9903395MD53123456789/463022022-09-10 02:32:58.741oai:repositorio.ufpe.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212022-09-10T05:32:58Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false |
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