Dirigismo constitucional e ativismo judicial : um estudo sobre o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/38617 |
Resumo: | O presente trabalho tem como problema central o estudo do papel constitucional dos agentes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário) no estado democrático de direito, com a finalidade de saber qual o grau de vinculação desses agentes às normas constitucionais instituidoras de direitos fundamentais sociais. Sem desconhecer os problemas de ordem política, interessa-nos observar o debate propriamente jurídico sobre a proteção e concretização daqueles direitos, com especial atenção para a tarefa reservada ao Poder Judiciário na guarda e concretização da constituição. Partindo do estudo da Teoria sobre a Separação de Poderes e sua evolução, o trabalho analisa assim os aspectos relativos ao ativismo judicial no Brasil, o problema do controle judicial de políticas públicas, com especial atenção no estudo da função do orçamento público na formulação e execução de políticas públicas, bem como na possibilidade do controle judicial do orçamento pelo Poder Judiciário. As discussões teóricas acerca das self executing provisions e not self executing provisions e das denominadas “normas programáticas”, constituemse, em grande medida, numa justificativa da ausência de obrigações do Estado (e na impossibilidade, para alguns autores, de que o Poder Judiciário atue em sede de inconstitucionalidade por omissão) em relação àqueles direitos. A Constituição Brasileira de 1988 enquadra-se no Constitucionalismo Social. Desse modo, retomando parâmetros presentes no Direito Constitucional Brasileiro desde 1934. Consequentemente, recolocam-se os problemas de eficácia que tem caracterizado nosso constitucionalismo. Não basta, então, considerar vigente todo o texto constitucional e reclamar das leis complementares e ordinárias para adensar sua eficácia, mas integrar a norma à dinâmica social que a elabora, pois a verdadeira Constituição está simultaneamente no texto e na realidade. |
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DANTAS, David Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/5765282480477533http://lattes.cnpq.br/0418144922098686FEITOSA, Raymundo Juliano do Rêgo2020-11-11T20:04:32Z2020-11-11T20:04:32Z2006-03-21DANTAS, David Ribeiro. Dirigismo constitucional e ativismo judicial: um estudo sobre o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/38617O presente trabalho tem como problema central o estudo do papel constitucional dos agentes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário) no estado democrático de direito, com a finalidade de saber qual o grau de vinculação desses agentes às normas constitucionais instituidoras de direitos fundamentais sociais. Sem desconhecer os problemas de ordem política, interessa-nos observar o debate propriamente jurídico sobre a proteção e concretização daqueles direitos, com especial atenção para a tarefa reservada ao Poder Judiciário na guarda e concretização da constituição. Partindo do estudo da Teoria sobre a Separação de Poderes e sua evolução, o trabalho analisa assim os aspectos relativos ao ativismo judicial no Brasil, o problema do controle judicial de políticas públicas, com especial atenção no estudo da função do orçamento público na formulação e execução de políticas públicas, bem como na possibilidade do controle judicial do orçamento pelo Poder Judiciário. As discussões teóricas acerca das self executing provisions e not self executing provisions e das denominadas “normas programáticas”, constituemse, em grande medida, numa justificativa da ausência de obrigações do Estado (e na impossibilidade, para alguns autores, de que o Poder Judiciário atue em sede de inconstitucionalidade por omissão) em relação àqueles direitos. A Constituição Brasileira de 1988 enquadra-se no Constitucionalismo Social. Desse modo, retomando parâmetros presentes no Direito Constitucional Brasileiro desde 1934. Consequentemente, recolocam-se os problemas de eficácia que tem caracterizado nosso constitucionalismo. Não basta, então, considerar vigente todo o texto constitucional e reclamar das leis complementares e ordinárias para adensar sua eficácia, mas integrar a norma à dinâmica social que a elabora, pois a verdadeira Constituição está simultaneamente no texto e na realidade.The present work has as main problem the study of the constitutional role of the political agents (Executive, Legislative, and Judiciary) in the democratic state of law, in order to know about the degree of entailment of those agents to the constitutional rules instituting of the social fundamental rights. Without beeing unaware of the problems of political order, it concerns to observe the debate properly juridical about the protection and concretizing of those rights, giving special attention to the task reserved to the Judiciary Department in the custody and concretizing of the constitution. Starting from the study of the theory about the Separation of Powers and its evolution, the work analyzes, thus, the aspects related to the judicial social movement in Brazil, the problem of judicial control of public politics ,with special attention to the study of the function of the appropriation act in the formulation and execution of public politics, as well as in the possibility of the judicial control of appropriation by the Judicial Department. The theoretical arguments about the self executing provisions and non-executing provisions and the ones denominated "programmatic rules" constitute in large degree, a justification of absence of Obligation of the State (and in the impossibility, to some authors, that the Judicial Department acts in headquarters of inconstitutionality by default) related to those rights. The Brazilian Constitution of 1988 adjusts in the Social Constitutionalism. In this way, recovering parameters present in the Brazilian Constitutional Law since 1934. Consequently, the problems of effectiveness are replaced, which has defined our constitutionalism. It is not sufficient then, to consider ruling all the constitutional text and complain about the complementary and common laws to condense its effectiveness, but integrate the rules to the social dynamic which it develops, for the true Constitution is simultaneously in the text and in reality.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessSeparação de poderes - BrasilDireito constitucional - Brasil - Interpretação e construçãoDireitos sociais - BrasilPoder Judiciário e questões políticas - BrasilControle jurisdicional de atos administrativos - BrasilRevisão judicial - BrasilFunção judicial - BrasilDireito e políticaBrasil. [Constituição (1988)]Orçamento - Legislação - BrasilDespesa pública - Política governamental - BrasilDirigismo constitucional e ativismo judicial : um estudo sobre o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdfDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdfapplication/pdf938977https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38617/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Davi%20Ribeiro%20Dantas.pdf128db84077ebc765836170d3d1f787d4MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38617/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82310https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38617/3/license.txtbd573a5ca8288eb7272482765f819534MD53TEXTDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdf.txtDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdf.txtExtracted texttext/plain210631https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38617/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Davi%20Ribeiro%20Dantas.pdf.txt38acd3f57ca8292b38c058f7f0675f84MD54THUMBNAILDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Davi Ribeiro Dantas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1344https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38617/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Davi%20Ribeiro%20Dantas.pdf.jpg0a27d6d910404deb34877a2e86e18ae6MD55123456789/386172020-11-12 02:15:31.927oai:repositorio.ufpe.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212020-11-12T05:15:31Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false |
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