Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4233 |
Resumo: | A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade, universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda coletividade |
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Xavier, Emanuella Moreira PiresCavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra2014-06-12T17:20:30Z2014-06-12T17:20:30Z2005Moreira Pires Xavier, Emanuella; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4233A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade, universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda coletividadeporUniversidade Federal de PernambucoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessMonopólioServiços de interesse econômico geralServiço postal.Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILarquivo5145_1.pdf.jpgarquivo5145_1.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1306https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4233/4/arquivo5145_1.pdf.jpg671a86fbf84dec358e74af95e632233fMD54ORIGINALarquivo5145_1.pdfapplication/pdf2574301https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4233/1/arquivo5145_1.pdf88762315a6f8b6e22541550d54e8ed8eMD51LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4233/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTarquivo5145_1.pdf.txtarquivo5145_1.pdf.txtExtracted texttext/plain383655https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4233/3/arquivo5145_1.pdf.txtba72f4d728c5100d978dcbff5c0a575cMD53123456789/42332019-10-25 03:20:04.871oai:repositorio.ufpe.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212019-10-25T06:20:04Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false |
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