ACCOUNTABILITY E INDEPENDÊNCIA JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

• Autor(a) principal: Tomio, Fabrício Ricardo de Limas
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Robl Filho, Ilton Norberto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Sociologia e Política
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/34439
• topic: Sociologia Política; accountability judicial; reforma do poder Judiciário; CNJ; instituições políticas

A Constituição de 1988 atribuiu substancial independência ao poder judiciário. Há garantias institucionais(autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salariale inamovibilidade) e proteção à independência. De outro lado, apesar da substancial independência judicial,observavam-se antes da EC 45/2004 (reforma do judiciário e criação do CNJ) profundos déficits de accountabilityvertical judicial (possibilidade de os cidadãos controlarem e influenciarem as ações do judiciário) e accountabilityhorizontal judicial (controle de juízes e tribunais por outros órgãos judiciários). O artigo analisa, a partir dadefinição e diferenciação do conceito de accountability judicial e do arranjo institucional posterior à EC 45/2004,como as competências do CNJ podem ser exercidas para ampliar os mecanismos de accountabilities e de controle dojudiciário sem restringir a independência decisional judicial.