O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Investigações Constitucionais |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/54375 |
Resumo: | O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no ensino fundamental das escolas públicas. O parquet argumenta que tal situação vai de encontro ao ditame constitucional da laicidade estatal e aponta descompasso frente a configuração plural do direito à educação constitucionalmente delineada. Após considerações doutrinárias, foi possível concluir que a laicidade aparece como limite à interferência estatal no âmbito da intimidade-autonomia da pessoa, daí a necessidade de um ensino religioso não-confessional. Na ausência de um plano pedagógico que comporte um ensino plural, não há o que falar na possibilidade de oferta da disciplina. |
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individualDireito; Direito ConstitucionalEnsino religioso; escolas públicas; pluralismo educacional; laicidade estatal; autonomia individual.Direitos fundamentaisO presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no ensino fundamental das escolas públicas. O parquet argumenta que tal situação vai de encontro ao ditame constitucional da laicidade estatal e aponta descompasso frente a configuração plural do direito à educação constitucionalmente delineada. Após considerações doutrinárias, foi possível concluir que a laicidade aparece como limite à interferência estatal no âmbito da intimidade-autonomia da pessoa, daí a necessidade de um ensino religioso não-confessional. Na ausência de um plano pedagógico que comporte um ensino plural, não há o que falar na possibilidade de oferta da disciplina.NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPRAlves Lourenço, Cristina SílviaSullivan Balhe Guedes, Maurício2017-09-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/5437510.5380/rinc.v4i3.54375Revista de Investigações Constitucionais; v. 4, n. 3 (2017): setembro/dezembro; 145-166Revista de Investigações Constitucionais; v. 4, n. 3 (2017): setembro/dezembro; 145-166Revista de Investigações Constitucionais; v. 4, n. 3 (2017): setembro/dezembro; 145-1662359-563910.5380/rinc.v4i3reponame:Revista de Investigações Constitucionaisinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/54375/33440Direitos autorais 2017 Cristina Sílvia Alves Lourençohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-09-11T17:05:08Zoai:revistas.ufpr.br:article/54375Revistahttps://revistas.ufpr.br/rincPUBhttps://revistas.ufpr.br/rinc/oairevista@ninc.com.br||2359-56392359-5639opendoar:2017-09-11T17:05:08Revista de Investigações Constitucionais - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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