A insustentabilidade da cláusula geral de bons costumes: pluralismo e laicidade na sociedade contemporânea

• Autor(a) principal: Fabio Queiroz Pereira
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Mariana Alves Lara, Daniel de Pádua Andrade
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p175; http://hdl.handle.net/1843/39092; https://orcid.org/0000-0002-3122-8759; http://orcid.org/0000-0002-8580-3405; https://orcid.org/0000-0002-5513-4650
• topic: Bons costumes; Laicidade; Pluralismo; Cláusulas gerais; Pluralismo; Normas sociais; Conduta; Direito civil

O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dos bons costumes tem sido marcado pela ausência de demarcações objetivas. Em geral, observa-se uma aplicação fundamentada na moral social e voltada preponderantemente para o controle de vivências sexuais e familiares. Nesse sentido, o uso dos bons costumes evidencia uma imposição homogeneizante e injustificada do modelo de vida boa defendido pelos grupos majoritários. Essa realidade contraria o reconhecimento jurídico do pluralismo e da laicidade enquanto importantes vetores democráticos. Ademais, percebe-se que os fins almejados pelos bons costumes poderiam ser atingidos satisfatoriamente por meio de outros institutos com bases dogmáticas mais sólidas, como a boa-fé objetiva e a ordem pública. Nesse contexto, mediante uma investigação teórica, de vertente jurídico-dogmática e tipo compreensivo-propositivo, conclui-se pela insustentabilidade da cláusula geral dos bons costumes na sociedade contemporânea.