A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Investigações Constitucionais |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320 |
Resumo: | O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva. |
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitáriadireito à saúde; judicialização; proteção administrativa; tutela sanitária; escolha pública.O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva. NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPRMelo de Casimiro, Ligia Maria SilvaSousa, Thanderson Pereira de2020-10-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/7132010.5380/rinc.v7i2.71320Revista de Investigações Constitucionais; v. 7, n. 2 (2020): maio/agosto; 601-629Revista de Investigações Constitucionais; v. 7, n. 2 (2020): maio/agosto; 601-629Revista de Investigações Constitucionais; v. 7, n. 2 (2020): maio/agosto; 601-6292359-563910.5380/rinc.v7i2reponame:Revista de Investigações Constitucionaisinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320/41974Direitos autorais 2020 Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-09-13T13:18:51Zoai:revistas.ufpr.br:article/71320Revistahttps://revistas.ufpr.br/rincPUBhttps://revistas.ufpr.br/rinc/oairevista@ninc.com.br||2359-56392359-5639opendoar:2021-09-13T13:18:51Revista de Investigações Constitucionais - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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